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3 de abril de 2017
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No dia 27 de Março, realizou-se no auditório da Faculdade de Direito da UFMG, Seminário sobre a revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, promovido pela Comissão Especial PL 7197/02, da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater, junto à sociedade, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O seminário, coordenado pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), contou com a presença do já citado deputado, assim como do Presidente da Comissão Especial PL 7197/02, Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) e de seu Relator, Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR).

O encontro foi um de uma série de encontros semelhantes com autoridades, especialistas e interessados no tema que têm sido realizados pela Comissão, no país inteiro, para discutir junto à sociedade civil, academia e instituições governamentais, a questão da revisão de dispositivos e comandos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Estiveram presentes, entre outros, representantes de magistrados, policiais militares, da Defensoria Pública de Minas Gerais, dos Conselhos Estadual e Municipal da Criança e do Adolescente e de entidades da sociedade civil.

O evento constituiu-se de duas mesas, com destaque especial na primeira mesa para as presenças do deputado Subtenente Gonzaga, que mediou o debate, do Diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Professor Fernando Jaime, e do representante do fórum, Dr. Márcio Oliveira, Promotor junto à Vara da Infãncia e Juventude em Belo Horizonte. Na oportunidade, o Dr. Márcio afirmou que encaminharia, ao relator do projeto, as sugestões do fórum para revisão na legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sugestões que, como frisou o ilustre Promotor, têm como norte a preservação dos direitos do menor em conflito com a lei, dentro do paradigma de respeito aos direitos humanos existente na Constituição Federal de 1988.

Nesse contexto, o representante do fórum enfatizou a necessidade de se fortalecer medidas de meio aberto, em detrimento de medidas que aumentem o encarceramento dos jovens. Segundo ele é necessário buscarmos “um sistema que seja capaz de promover a busca da justiça”.

Já a segunda mesa teve com destaque a participação do relator da Comissão, o Deputado Federal Aliel Machado, que reforçou, na sua visão, a necessidade de ajustes no ECA e o esforço da Comissão em ouvir as reivindicações de todos os setores da sociedade no que tange ao assunto.

Os convidados de ambas as mesas deram depoimentos sobre as alterações no Estatuto e as suas concepções sobre o assunto, e ao fim da segunda mesa, abriu-se a oportunidade para os presentes ao evento formularem perguntas aos debatedores.

O evento, que foi aberto ao público, contou com boa presença dele, sendo que em alguns momentos a plateia, majoritariamente contra as alterações ali discutidas, se manifestou ruidosamente contra algumas propostas apresentadas por alguns debatedores, reflexo da complexidade e polêmicas que suscitam o tema. Mas de maneira civilizada, aberta e democrática, como manda a tradição dos debates na Vetusta Casa de Afonso Pena, como os estudantes da UFMG gostam de chamar o prédio em que se abriga a Faculdade de Direito.

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Segunda mesa, ênfase a participação do relator da Comissão, o Deputado Federal Aliel Machado

Segunda mesa, ênfase a participação do relator da Comissão, o Deputado Federal Aliel Machado

Em ressalto (no centro), o representante do fórum, Dr. Márcio Oliveira, Promotor de Justiça da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte

Em ressalto (no centro), o representante do fórum, Dr. Márcio Oliveira, Promotor de Justiça da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte

Primeira mesa com destaque, pelo deputado Subtenente Gonzaga, o Diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Professor Fernando Jaime, do representante do fórum, Dr. Márcio Oliveira, Promotor junto à Vara da Infância e Juventude em Belo Horizonte, dentre outros

Primeira mesa com destaque, pelo deputado Subtenente Gonzaga, o Diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Professor Fernando Jaime, do representante do fórum, Dr. Márcio Oliveira, Promotor junto à Vara da Infância e Juventude em Belo Horizonte, dentre outros

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