48ª Plenária do Fórum Permanente do Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte

48ª Plenária do Fórum Permanente do Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte

5 de novembro de 2018
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Foto: Eduardo Pires

No dia 30 de outubro, foi realizada, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), a 48ª Plenária do Fórum Permanente do Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte.

Representando a Comissão de Justiça e Práticas Restaurativas, vieram os facilitadores de Justiça Restaurativa do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Zilah Spósito, a advogada Ana Terra e o Mestre e Doutorando em Direito pela UFMG, Lucas Jerônimo.

A Justiça Restaurativa é um novo modelo de Justiça voltado para as relações prejudicadas por situações de violência. Valoriza a autonomia e o diálogo, criando oportunidades para que as pessoas envolvidas no conflito possam conversar e entender a causa real do conflito, a fim de restaurar a harmonia e o equilíbrio entre todos. Surgiu na década de 1970, em países como o Canadá, Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália e Inglaterra.

No Brasil, somente se passou a falar em Justiça restaurativa após a Resolução 12/2002 da ONU. Em 2009, a Declaração de Lima marcou o início da tentativa de se buscar uma justiça restaurativa que fosse mais preparada para lidar com a realidade latino-americana; em 2012, a Lei do SINASE, em seu art. 35, inciso III, traz pela primeira vez na legislação brasileira referência às medidas e práticas restaurativas; até que em 2016, a Resolução n° 225 do CNJ passa a dispor sobre diretrizes para implementação e difusão da prática da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário.

Lucas e Ana Terra avaliaram como satisfatório o trabalho da Comissão e destacaram o desafio que é implantar e construir uma metodologia de aplicação da Justiça Restaurativa em Belo Horizonte. Na capital, o sistema de Justiça Restaurativa possui atualmente seis núcleos de atendimento: nas Faculdades Batista, Newton Paiva, UNI, UNA UFMG/Ciranda e no Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Zilah Spósito. Recentemente, foi criado o núcleo de justiça Restaurativa na vara infracional (núcleo no SAASE), integrado por quatro servidoras e uma coordenadora.

Dentre os projetos acompanhados pela comissão, o Projeto NÓS (Núcleos para Orientação e Solução de Conflitos Escolares), que, como o nome sugere, busca orientar escolas da capital na implantação da experiência da Justiça Restaurativa em suas unidades, foi destacado como experiência de sucesso. O projeto que teve início em fevereiro de 2018, está presente em 141 escolas do município, envolvendo 20 tutores e 485 participantes.

Encerrando a apresentação, Lucas e Ana trouxeram a informação de que tramita atualmente, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 573/2018, que busca instituir o programa municipal de práticas restaurativas. Encontra-se na Comissão de Administração Pública para a apreciação. O projeto de lei pode ser visualizado no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte, https://www.cmbh.mg.gov.br. Vale a pena dar uma conferida.

Está prevista  a discussão sobre a sucessão da Coordenação do Fórum, para a plenária de novembro, já marcada para o dia 27, no mesmo local, o Auditório da Associação Mineira do Ministério Público – AMMG, localizado à Rua Timbiras, nº 2928, Barro Preto.