Manifestação ao Governador do Estado de Minas Gerais sobre casos de autoextermínio de adolescentes em centros socioeducativos de internação e reiterando a carta de Belo Horizonte pelo fortalecimento do Sinase

Manifestação ao Governador do Estado de Minas Gerais sobre casos de autoextermínio de adolescentes em centros socioeducativos de internação e reiterando a carta de Belo Horizonte pelo fortalecimento do Sinase

19 de setembro de 2019
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O FÓRUM PERMANENTE DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE BELO HORIZONTE, integrado por representantes de diversos órgãos públicos e instituições da Sociedade Civil, que atuam na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes[1], especialmente dos adolescentes em conflito com a lei penal, considerando a deliberação dos (as) coordenadores (as) de suas  Comissões Temáticas, encaminha a presente MANIFESTAÇÃO PÚBLICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, reivindicando providências urgentes com relação às ocorrências de autoextermínio de adolescentes em dois centros socioeducativos de internação da capital,  no decorrer do mês de julho de 2019, e reiterando os termos da CARTA DE BELO HORIZONTE PELO FORTALECIMENTO DO SINASE, de 04 de dezembro de 2018, visando à urgente correção de notórias  irregularidades existentes na Política Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos seguintes termos:

  1. O artigo 227 da Constituição da República estabelece a responsabilidade solidária entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, seus direitos humanos fundamentais, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  2. Todos os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em Minas Gerais estão sob a responsabilidade do Estado, que tem a obrigação de garantir a integridade física,  biopsíquica e social dos mesmos.

[1] Participam das reuniões do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte e/ou de suas 11 comissões cerca de 200 representantes de organizações da sociedade civil, do Sistema de Justiça, de universidades, dos Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes e de vários órgãos ou programas dos Governos Estadual e Municipal.

  • Não obstante, no mês de julho de 2019, dois adolescentes cometeram autoextermínio no interior de centros socioeducativos sediados em Belo Horizonte e as  informações oficiais dão conta de que os mesmos apresentavam quadro de transtorno mental conhecido, com indicação de tratamento na rede pública de saúde; contudo, as conhecidas deficiências do sistema socioeducativo estadual podem não ter garantido assistência saúde a contento para estes adolescentes, em razão dos  déficits nos quadros de técnicos e agentes de segurança socioeducativos nos centros de internação, além da lamentável insuficiência de viaturas para viabilizar o transporte seguro e oportuno  dos mesmos aos equipamentos de saúde; 
  • A gravidade destes fatos impõe ao Governo Estadual que  promova célere e rigorosa apuração sobre as suas causas e circunstâncias, bem como diligencie, com máxima prioridade, os recursos materiais e humanos necessários para prevenir novos  episódios de autoextermínio e assegurar  a proteção integral aos direitos fundamentais dos adolescentes submetidos à  custódia do Estado, como manda a Constituição da República, a Normativa Internacional que o Brasil ratifica e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
  •   Nesse sentido, o Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte conclama o Governo do Estado de Minas Gerais a adotar, com urgência, as medidas necessárias para:
  •  Atender, com prioridade absoluta, os adolescentes portadores de transtorno mental que vierem a ser internados nos centros socioeducativos de responsabilidade do Estado , observando-se as disposições do art. 35 da Lei do SINASE (Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012);
  • Assegurar a integridade física e psíquica dos adolescentes que se encontrem em cumprimento de medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade  nos centros socioeducativos de todo o Estado;
  • Apurar rigorosamente as causas e circunstâncias dos fatos relacionados aos dois casos de autoextermínio ocorridos no mês de julho de 2019, adotando todas as providencias necessárias para prevenir a ocorrência de novos casos; e
  • Assegurar justa indenização às famílias dos adolescentes vitimados, conforme o disposto no artigo  37, § 6º da Constituição da República e Acórdão do STF, com repercussão geral, no RE nº 580.252, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe nº   204 , de  08-09-2017, publicado em  11-09-2017.
  • O Fórum reclama do Governo de Minas Gerais que cumpra a sua obrigação de resolver os problemas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e assegurar a saúde física e mental dos adolescentes confiados à sua guarda pelo Sistema de Justiça, prestando-lhes assistência e tratamentos adequados.
  • Além disso, o Fórum enfatiza a essencialidade da observância aos princípios legais do SINASE e reitera as reivindicações anteriormente expostas  na Carta de Belo Horizonte pelo Fortalecimento do SINASE, de 04 de dezembro de 2018, em anexo, no sentido de  que o GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
  • (GT) instituído pelo Decreto NE Nº 420, DE 8 DE AGOSTO DE 2016, do qual participaram, além dos gestores das diversas áreas do governo, representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades de classe representativas dos trabalhadores do sistema socioeducativo estadual, universidades e organizações da sociedade civil, dentre outros; e
  • autos do INQUÉRITO CIVIL (IC) N° MPMG-0024.15.014378-2, pelo qual o Estado se comprometeu a implantar 18 (dezoito) novas unidades de internação e 29 unidades de semiliberdade, correspondentes à  primeira etapa prevista no Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais, elaborado pelo próprio Poder Executivo e aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução CEDCA-MG nº  96, de 28 de janeiro de 2016.

O Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte solicita a mais ampla divulgação do presente documento, cabendo à sua Coordenação Geral providenciar a entrega formal ao Excelentíssimo senhor Governador do Estado de Minas Gerais, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao senhor Subsecretário de Atendimento Socioeducativo,  encarregados da execução da Política Estadual e nacional de Atendimento Socioeducativo no período de 2019 a 2022.