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55ª Plenária do Fórum permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte

27 de fevereiro de 2020
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A 55ª Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte foi realizada no dia 18 de fevereiro, no Auditório da Associação Profissionalizante do Menor – ASPROM, localizado à Rua Guajajaras, N.º 43. Os trabalhos foram conduzidos pela nova equipe de coordenação do Fórum, composta pela Coordenadora, Cássia Vieira; pelo Vice-coordenador, Fernando Alves; pela 1ª Secretária, Simone Guabiroba e pela 2ª Secretária, Fernanda Matos.

Foram convidados a falar os representantes da Comissão de Educação e da Comissão de Políticas sobre Drogas, William Lelis Braz e Alessandra Kelly Vieira, respectivamente. Também foi convidado o Promotor de Justiça e representante da Comissão de Propostas Pedagógicas, Márcio Rogério de Oliveira.

Foto 3 – William Braz Lelis -representante da Comissão de Educação

William detalhou o trabalho que vem sendo feito pela Comissão de Educação, com destaque para a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a escolarização dos adolescentes em privação de liberdade; a seleção de trabalhos de pesquisa relacionados às temáticas relacionadas à Comissão, incluindo convites dos autores dos trabalhos parasse apresentarem em Plenárias futuras; e o monitoramento da evasão e infrequência escolar por meio do fluxo pactuado entre as Secretarias Municipais de Assistência e Educação.

Foto 4 – Alessandra Kelly Vieira, representante da Comissão de Políticas sobre Drogas

Depois do William, foi da Alessandra apresentar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comissão de Políticas sobre Drogas, comissão recentemente criada. Destacou o debate que a Comissão procura fomentar, buscando deslocar o eixo da visão sobre o trabalho infantil no tráfico, não apenas como ato infracional, mas, também, como uma falha no atendimento aos direitos dos adolescentes. Deu destaque também ao grupo de trabalho para a preparação de um seminário com o Ministério Público do Trabalho sobre a questão do trabalho infantil no tráfico, a ser realizado no mês de junho, tendo em vista que o mês de julho é dedicado ao combate ao trabalho infantil.

O último a falar foi o Coordenador da Comissão de Propostas Pedagógicas, Márcio Rogério, que veio apresentar como foi realizada a 1ª etapa do Plano Estadual Estadual Decenal do Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais, no contexto da 1.ª Pactuação de Atos Preparatórios para a Expansão do Sistema Socioeducativo Estadual.

Ao fim da Plenária, foi apresentado o cronograma das próximas Plenárias, com os locais onde serão realizadas, já definido da seguinte maneira:

– 28 de abril, no auditório do prédio da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), localizado à Rua dos Timbiras, n° 2928, Barro Preto;

– 30 de junho e 25 de agosto, no auditório térreo do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC), localizado na Av. Afonso Pena, nº 342, Centro;

– 27 de outubro, no auditório da ASPROM, localizado à Rua Guajajaras, nº 43, Centro;

– 15 de dezembro, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), no auditório do prédio da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), localizado à Rua dos Timbiras, n° 2928, Barro Preto.

Contamos com a presença de todos às próximas Plenárias.

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Convite para a 54ª Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte

6 de dezembro de 2019
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A comissão ampliada do Fórum convida-os para a nossa última plenária do ano, quando ocorrerá a posse dos responsáveis pela nova gestão e para a leitura dos informes de novembro de 2019. 

54ª Plenária: 

Dia: 17 de dezembro de 2020 

Hora: Das 9h00 até às 12h30 

Local: Salão Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Álvares Cabral, nº 1690, 1º andar, Santo Agostinho. 

Apresentaremos a consolidação da gestão em curso e apreciaremos a palestra com a professora Carla Almeida Capanema, que discutirá a temática relacionada à adolescência e aos afetos.  
 
 

Aguardamos todos!

Informes de Novembro:  

 Em novembro, foi homologado, pelo CMDCA, o resultado final do IX Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de Belo Horizonte. Confira os eleitos: 

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1220527

Também ocorreu a conferencia sobre o autoextermínio no Socioeducativo. Uma iniciativa do Ministério Público. Muito concorrida, visto a emergência que a questão exige. 

 No dia 21 de novembro, ocorreu o evento “Avanços e Perspectivas do Programa Justiça Restaurativa Nas Escolas de BH – NÓS”. O encontro teve como proposta apresentar as ações desenvolvidas, desde a assinatura do Termo de Cooperação, assim como as ações propostas para 2020. Manolo Munõz, nosso Coordenador Adjunto, representou o Fórum Sócioeducativo. 

Por meio da parceria existente com a Coordenadora da Agência Laboratório Jornalismo da FUMEC, a coordenação ampliada do Fórum também tem se debruçado sobre um novo plano de comunicação, incluindo a revisão do layout do site, tornando-o mais atrativo e moderno. 

Finalizando, encaminhamos material relacionado ao PPAG 2020 para o governo estadual. Em anexo, o ofício entregue ao deputado Jean, relator do PPAG, em reunião realizada em 07 de novembro. Uma articulação coordenada pela Comissão de Monitoramento do Processo Orçamentário. Leitura necessária! 

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Convite para o II Simpósio Nacional em Socioeducação em Brasília

21 de outubro de 2019
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Entre os dias 20 e 22 de novembro, em Brasília, acontecerá o II Simpósio Nacional em Socioeducação: desafios da prática socioeducativa na atualidade.

Conforme sua Comissão Organizadora – Grupo de Estudos e de Pesquisa em Desenvolvimento Humano e Socioeducação (GEPDHS) da Universidade de Brasília, o intuito do simpósio é “debater, construir e implementar a execução de medidas socioeducativas é um desafio complexo e permanente para todos os atores sociais envolvidos no trabalho com adolescentes autores de atos infracionais, o que tem motivado, nas diferentes regiões do país, um conjunto de atividades de formação, debate e reflexão acerca da socioeducação. O evento que ora apresentamos insere-se nesse conjunto de atividades comprometidas com a implementação de políticas de atenção e promoção do desenvolvimento dos jovens brasileiros, particularmente os adolescentes entre 12 e 18 anos de idade a quem foi atribuído o cometimento de atos infracionais e, por isso, cumprem medidas socioeducativas”.

Outras informações são encontradas no site http://socioeducacao.cdtc.unb.br/

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53ª Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte

21 de outubro de 2019
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A 53ª Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte foi realizada no dia 24 de setembro, mais uma vez no auditório Liberdade do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC). Foram destaques as apresentações da Comissão de Educação e da Comissão de Propostas Pedagógicas. 

A Comissão de Educação, representada pelo coordenador William Lelis Braz, convidou para a mesa o Coordenador do Acompanhamento Tecnológico das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto da SMASAC/ SUASS, Amillton Alexandre da Silva, e a Gerente do Clima Escolar da Diretoria de Políticas Intersetoriais da SMED, Letícia Honório, que trouxeram a experiência que ambos possuem sobre o fluxo de atendimento e acompanhamento da matrícula e frequência de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto nas escolas municipais de Belo Horizonte. Destacaram as dificuldades enfrentadas para manter frequentes na escola as crianças e adolescentes em cumprimento de medidas, apenas 15% delas estão frequentes e por volta de 60% estão fora da escola, e o esforço feito para ampliar o acesso à escola, e não só o acesso, mas a permanência na escola.

Em seguida, o Coordenador da Comissão de Propostas Pedagógicas, Márcio Rogério, apresentou o trabalho que a comissão vem realizando no processo de revisão do projeto político-pedagógico das medidas de internação e semi-liberdade, e os resultados dos debates promovidos pela comissão, por meio de palestras, eventos e seminários.

Seguiu-se a Plenária, deliberando-se sobre a aprovação das atas realizadas anteriormente, e sobre a atualização do Regimento Interno do Fórum.  Aprovaram-se as atas e as mudanças no Regimento Interno do Fórum, mudanças como a alteração da periodicidade das Plenárias (antes mensais e agora bimestrais) e no texto do Regimento.

Contamos com a presença de todos à próxima Plenária.

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Convite para a 53ª Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte

19 de setembro de 2019
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Prezadas e Prezados,

Convidamos a todas e a todos para a próxima plenária do Fórum Socioeducativo.

Data: 24 de setembro de 2019

Horário: das 09h30 as 12h30

Local: PBH/ SMASAC- Av. Afonso Pena 342/ auditório Liberdade, térreo.

Pauta:

09h30 – Fluxo de atendimento e acompanhamento da matrícula e frequência de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto nas escolas municipais de Belo Horizonte

Convidados: Amilton Alexandre da Silva (SMASAC/ SUASS/ Coordenação do Acompanhamento Técnico Metodológico das Medidas Socioeducativas em Meio aberto) e Letícia Honório (SMED/ Gerencia do Clima Escolar)

10h45– Comissão de Propostas Pedagógicas

11h30 – Deliberação de ata da última plenária – em anexo

11h50 – Atualização do Regimento Interno do Fórum

Informes

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Aguardamos vocês.

Atenciosamente,

Maria Thereza Fonseca

Coordenadora do Fórum Socioeducativo

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Manifestação ao Governador do Estado de Minas Gerais sobre casos de autoextermínio de adolescentes em centros socioeducativos de internação e reiterando a carta de Belo Horizonte pelo fortalecimento do Sinase

19 de setembro de 2019
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O FÓRUM PERMANENTE DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE BELO HORIZONTE, integrado por representantes de diversos órgãos públicos e instituições da Sociedade Civil, que atuam na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes[1], especialmente dos adolescentes em conflito com a lei penal, considerando a deliberação dos (as) coordenadores (as) de suas  Comissões Temáticas, encaminha a presente MANIFESTAÇÃO PÚBLICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, reivindicando providências urgentes com relação às ocorrências de autoextermínio de adolescentes em dois centros socioeducativos de internação da capital,  no decorrer do mês de julho de 2019, e reiterando os termos da CARTA DE BELO HORIZONTE PELO FORTALECIMENTO DO SINASE, de 04 de dezembro de 2018, visando à urgente correção de notórias  irregularidades existentes na Política Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos seguintes termos:

  1. O artigo 227 da Constituição da República estabelece a responsabilidade solidária entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, seus direitos humanos fundamentais, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  2. Todos os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em Minas Gerais estão sob a responsabilidade do Estado, que tem a obrigação de garantir a integridade física,  biopsíquica e social dos mesmos.

[1] Participam das reuniões do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte e/ou de suas 11 comissões cerca de 200 representantes de organizações da sociedade civil, do Sistema de Justiça, de universidades, dos Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes e de vários órgãos ou programas dos Governos Estadual e Municipal.

  • Não obstante, no mês de julho de 2019, dois adolescentes cometeram autoextermínio no interior de centros socioeducativos sediados em Belo Horizonte e as  informações oficiais dão conta de que os mesmos apresentavam quadro de transtorno mental conhecido, com indicação de tratamento na rede pública de saúde; contudo, as conhecidas deficiências do sistema socioeducativo estadual podem não ter garantido assistência saúde a contento para estes adolescentes, em razão dos  déficits nos quadros de técnicos e agentes de segurança socioeducativos nos centros de internação, além da lamentável insuficiência de viaturas para viabilizar o transporte seguro e oportuno  dos mesmos aos equipamentos de saúde; 
  • A gravidade destes fatos impõe ao Governo Estadual que  promova célere e rigorosa apuração sobre as suas causas e circunstâncias, bem como diligencie, com máxima prioridade, os recursos materiais e humanos necessários para prevenir novos  episódios de autoextermínio e assegurar  a proteção integral aos direitos fundamentais dos adolescentes submetidos à  custódia do Estado, como manda a Constituição da República, a Normativa Internacional que o Brasil ratifica e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
  •   Nesse sentido, o Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte conclama o Governo do Estado de Minas Gerais a adotar, com urgência, as medidas necessárias para:
  •  Atender, com prioridade absoluta, os adolescentes portadores de transtorno mental que vierem a ser internados nos centros socioeducativos de responsabilidade do Estado , observando-se as disposições do art. 35 da Lei do SINASE (Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012);
  • Assegurar a integridade física e psíquica dos adolescentes que se encontrem em cumprimento de medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade  nos centros socioeducativos de todo o Estado;
  • Apurar rigorosamente as causas e circunstâncias dos fatos relacionados aos dois casos de autoextermínio ocorridos no mês de julho de 2019, adotando todas as providencias necessárias para prevenir a ocorrência de novos casos; e
  • Assegurar justa indenização às famílias dos adolescentes vitimados, conforme o disposto no artigo  37, § 6º da Constituição da República e Acórdão do STF, com repercussão geral, no RE nº 580.252, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe nº   204 , de  08-09-2017, publicado em  11-09-2017.
  • O Fórum reclama do Governo de Minas Gerais que cumpra a sua obrigação de resolver os problemas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e assegurar a saúde física e mental dos adolescentes confiados à sua guarda pelo Sistema de Justiça, prestando-lhes assistência e tratamentos adequados.
  • Além disso, o Fórum enfatiza a essencialidade da observância aos princípios legais do SINASE e reitera as reivindicações anteriormente expostas  na Carta de Belo Horizonte pelo Fortalecimento do SINASE, de 04 de dezembro de 2018, em anexo, no sentido de  que o GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
  • (GT) instituído pelo Decreto NE Nº 420, DE 8 DE AGOSTO DE 2016, do qual participaram, além dos gestores das diversas áreas do governo, representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades de classe representativas dos trabalhadores do sistema socioeducativo estadual, universidades e organizações da sociedade civil, dentre outros; e
  • autos do INQUÉRITO CIVIL (IC) N° MPMG-0024.15.014378-2, pelo qual o Estado se comprometeu a implantar 18 (dezoito) novas unidades de internação e 29 unidades de semiliberdade, correspondentes à  primeira etapa prevista no Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais, elaborado pelo próprio Poder Executivo e aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução CEDCA-MG nº  96, de 28 de janeiro de 2016.

O Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte solicita a mais ampla divulgação do presente documento, cabendo à sua Coordenação Geral providenciar a entrega formal ao Excelentíssimo senhor Governador do Estado de Minas Gerais, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao senhor Subsecretário de Atendimento Socioeducativo,  encarregados da execução da Política Estadual e nacional de Atendimento Socioeducativo no período de 2019 a 2022.

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Reta final das discussões do pacote anticrime no Congresso

13 de setembro de 2019
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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou no início do ano, o pacote anticrime do governo em que há alteração de 14 leis, com destaque ao combate da corrupção e do crime organizado. Para que as medidas propostas por Moro entrem em vigor, deverão ser aprovadas por maioria simples nas duas casas, Câmara e Senado.

Entre as medidas apresentadas pelo ministro, duas tratam diretamente da segurança pública. A primeira refere-se ao banco de DNA dos condenados. Já existe a previsão de coleta de material genético, de acordo com a Lei 12.654/2012, de condenados por crimes hediondos e dolosos com uso de violência grave, mas não tem sido executada regularmente. A mudança estabelece que o recolhimento do DNA deverá ser no momento da entrada do condenado na prisão, visando a efetivação da lei, além de também alterar o tempo de exclusão no banco de dados, podendo ser somente após absolvição ou 20 anos de pena cumprida.

A segunda medida do pacote é mais polêmica e trata da legítima defesa. A proposta prevê redução de pena até a metade ou até a não aplicação da mesma, caso “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Essa medida pode ser vista como uma licença para policiais matarem em serviço. Para o advogado criminal Guilherme Melo, os impactos na sociedade podem ser significativos: “A preocupação do pacote Moro é criar mais sistemas punitivos e não enfrentar os problemas que nós já temos hoje no sistema carcerário”. Guilherme ainda completa: “Percebo que, mais uma vez, teremos mais encarcerados e aumento da criminalidade com o pacote Moro. Poderá surtir o efeito contrário”.

Em julho, um dos relatores do projeto no Senado, Marcos Val (Cidadania -ES), preferiu retirar a expressão “violenta emoção” do texto original.

Além das mudanças já mencionadas, o pacote também trata de alterações na aplicação do regime fechado como, por exemplo, em relação a roubo com arma de fogo, da utilização de bens apreendidos para prevenção do crime, nova regra para recursos, entre outros pontos.

 O pacote anticrime, ao ser entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no dia 19 de fevereiro, foi desmembrado em três partes: projeto de lei contra corrupção e crime organizado, projeto de lei com mudanças no código Eleitoral e projeto de lei com alteração no Código de Processo Penal. A divisão foi feita com o intuito de facilitar a aprovação dos mesmos. O grupo de discussão da Câmara removeu o item que aborda o endurecimento de pena para condenados em segunda instância.

Em setembro, foram aprovados 11 destaques pelos deputados federais, entre eles, a conciliação em processos de improbidade administrativa; o aumento de penas por porte ilegal de armas de uso restrito, comércio ilegal e tráfico internacional de armas. O prazo final para entrega do texto pelo colegiado é o próximo dia 16, quando seguirá para votação direta em plenária.

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52ª Plenária do Fórum Permanente do Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte

16 de agosto de 2019
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A Coordenadora Maria Thereza e o vice, Manolo, dão início à Plenária

No dia 29 de julho realizou-se a 52ª Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte, mais uma vez no auditório térreo do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC). Entre os presentes, destaque para a presidenta do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA), Nádia Sueli Costa, sinalizando a intenção do Fórum em aumentar a interface e grau de relacionamento com outros órgãos de controles sociais deliberativos.

Estavam previstas as apresentações dos representantes da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (COINJ) e do representante da Subsecretaria de Assistência Social, além da votação da proposta de criação da “Comissão sobre a Política de Drogas”.  No entanto, em deliberação de última hora, em virtude da necessidade de tratar da questão de 2 adolescentes que praticaram o auto extermínio em centros de internação de Belo Horizonte, no mês de julho passado, a apresentação do representante da Subsecretaria de Assistência Social, e da Comissão de Convivência Familiar e Comunitária e Participação da Família na Medida Socioeducativa, que trataria do tema “Convivência Familiar e Comunitária”, foi remarcada para a plenária seguinte.

Assim, a Plenária se iniciou com o debate sobre o caso dos 2 adolescentes e, após deliberação, foi aprovada a redação e publicização de uma Carta do Fórum, no qual este se posicionará frente aos recentes casos de autoextermínio. Além disso, decidiu-se pelo envio de ofício por parte do Fórum ao CMDCA, pela solicitação de audiência com o governador Romeu Zema e por visitas às unidades socioeducativas.

Em seguida, o representante da COINJ, José Xavier Pereira, falou sobre o trabalho da coordenadoria. A COINJ é um órgão permanente de assessoramento da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com atuação em todo o Estado de Minas Gerais e  cuja atual Superintendente é a Desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz. Foi criada e instituída na Resolução 640/2010 do TJMG, em atendimento ao determinado na Resolução N. 94/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sua finalidade é auxiliar a Presidência do Tribunal de Justiça nas matérias e ações relativas à infância e juventude, com vistas ao aprimoramento dos serviços, a padronização dos procedimentos e a sistematização do conhecimento. Também atua em projetos sociais e culturais, como a Orquestra Jovem, que leva o ensino musical a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Encerrada a apresentação do Xavier, foi votada a proposta de criação da “Comissão sobre a Política de Drogas”, sugerida e pensada pela professora da UEMG, Alessandra Vieira. O objetivo da comissão é realizar discussões propositivas e ações, norteadas pelo princípio da proteção integral, em torno do atendimento aos adolescentes no que diz respeito à política de drogas, tanto referente ao uso quanto à venda de substâncias ilícitas, considerando o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil. A proposta foi aprovada e integrará o regimento interno do Fórum.

A data da próxima Plenária já está definida, dia 24 de setembro de 2019, no auditório térreo do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC), localizado na Av. Afonso Pena, nº 342, Centro.

Contamos com a presença de todos.

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Informe #7 – Julho 2019

14 de agosto de 2019
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INFORME n°07- Coordenação do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento
Socioeducativo de Belo Horizonte

Caros,

Sabemos que o compartilhamento de informações é algo importante para a organização e organicidade do Fórum.


Nesta perspectiva, apresentamos o informe do mês de julho.

1- Como antecipado no informe anterior, a Subsecretaria de Assistência Social, por intermédio da Diretoria de Relação com o Sistema de Garantia de Direitos – DRGD/SUASS, instituiu a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça, por meio da portaria 88/2019, publicada no DOM no dia 26 de junho de 2019. A referida mesa tem o intuito primordial de fomentar pactuações, firmar protocolos de atuação e intenções, expedir orientações e realizar articulação com espaços deliberativos.

O Fórum foi convidado a compor a Mesa, com um titular e um suplente. Os coordenadores – Maria Thereza e Manolo – farão esta representação.

2- Ontem, 30 de julho, na plenária bimestral do Fórum, tivemos a apresentação da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por seu representante, José Xavier. Sua exposição abordou objetivo e atividades desenvolvidas pela mesma, órgão permanente de assessoramento da Presidência do Tribunal de Justiça nas matérias e ações relativas à infância e juventude, com vistas ao aprimoramento dos serviços, a padronização dos procedimentos e a sistematização do conhecimento

Outro ponto de pauta discutiu a proposta de criação da “Comissão sobre a Política de Drogas”, pela professora Alessandra Vieira.

O objetivo desta é realizar discussões propositivas e ações, norteadas pelo princípio da proteção integral, em torno do atendimento aos adolescentes no que diz respeito à política de drogas, tanto referente ao uso quanto à venda de substâncias ilícitas, considerando o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil. A proposta foi aprovada e integrará o regimento interno do Fórum. E será ponto de pauta da próxima reunião com os coordenadores.

E foi aprovada, também a redação e publicização de uma Carta do Fórum, no qual este se posiciona frente aos recentes casos de autoextermínio de adolescentes em unidades socioeducativas. Além disso, também foram acordados ofício do Fórum ao CMDCA, solicitação de audiência com o governador Romeu Zema e visitas as unidades socioeducativas.

Vale registrar a presença da presidente do CMDCA/BH, Nádia Sueli Costa, na plenária. A ata com o detalhamento das informações será enviada pela segunda secretária, Regina Mendes, assim como as apresentações. O primeiro secretário, Vinício Araújo, está de férias.

3- Conforme email recebido pela coordenação, no mês de setembro, a SUASE irá promover, junto aos diretores das unidades socioeducativas, uma capacitação com a temática de Prevenção à Violência Institucional. O Fórum, por meio da Comissão de Prevenção à Violência Institucional, foi convidado para participar da elaboração da capacitação. Os encaminhamentos já foram feitos. Inclusive, sensibilizando a SUASE para integrar conteúdos de outras comissões, pertinentes à temática.

4 – E falando em convite, o Fórum DCA/BH convida os Fóruns Temáticos – Fórum de Abrigos, FEVCAMG, FECTIPA e nós – a compareçam às suas reuniões, com, pelo menos, um representante da sociedade civil – o Fórum DCA/BH é integrado apenas por representantes não governamentais, de acordo com seu regimento interno.

No convite, antecipam que esta determinação “não implica que não possamos convidar em determinados momentos nossos colegas que atuam na área governamental e que são
nossos companheiros nesta luta”.O objetivo é agregar os integrantes de todos estes fóruns, em relação às pautas comuns a todos eles, que é a criança e o adolescente. Já respondemos ao convite, parabenizando a iniciativa. A participação do Fórum será discutida na próxima reunião de coordenadores. 

5- Também convidamos. A partir do encaminhamento da ultima reunião de
coordenadores, enviamos ofício para a coordenação do Fórum de Abrigos de Belo Horizonte. Com esta iniciativa, buscamos contribuir com uma política de atendimento socioeducativo humana e transparente, por meio da identificação de pautas complementares entre os dois Fóruns. Aguardamos retorno.

6- Buscando construir a interface importante com o CEDCA, estivemos com a sua presidente e alguns conselheiros. Temos agenda em agosto, a confirmar. Bem, as plenárias têm crescido, em número de participantes e participação. Fórum é processo. E vamos, coletivamente, tecendo as redes necessárias.

Com meu abraço,

Maria Thereza Fonseca
Coordenação do Fórum

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Informe #06 – Junho 2019

14 de agosto de 2019
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INFORME n°06- Coordenação do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte,

Caros,

Seguimos, coletivamente.

Como acordamos, a incidência política e orçamentária é um eixo transversal para todas as comissões. Sendo assim, foi muito importante a Comissão de Educação receber o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Educação, prof. Marcos Evangelista, que informou sobre a IX Conferência Municipal de Educação. Esta acontecerá nos dias 11, 12 e 13 de julho de 2019 e terá como tema “Avaliação do Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte: Qualidade Social da Educação e Garantia de Direitos”.
Creio importante a análise do Plano, objeto da Conferência. Sendo assim, sugiro que as possíveis contribuições das comissões sejam enviadas ao William Nascentes, que coordena a Comissão de Educação, com cópia para a coordenação geral e demais coordenadores.

O Fórum será formalmente convidado pela comissão organizadora.

Falando em Conferencia, a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como objetivo avaliar a política de Assistência Social e propor diretrizes para a qualificação e o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/BH.

Para que todos conheçam melhor a oferta pública da Assistência Social, encaminho a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e o Plano Municipal de Belo Horizonte, de agosto de 2018.

Também referente ao Sistema Único de A. Social, a SMASAC, por meio da
Subsecretaria de Assistência Social, publicou ontem, no DOM, a portaria que instituiu a Mesa de Diálogo e de Negociação Permanente com o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça. A iniciativa busca fomentar ações proativas, protetivas, preventivas, convergentes e complementares, por meio de pactuações, protocolos e orientações.

O Fórum Socioeducativo integra sua composição. Tem direito à uma representação titular e uma suplente.

Finalizando, temos agendas próximas importantes:

  • Na manhã do dia 02, as 9:30 h, será reunião com os coordenadores das comissões.
  • Na manhã do dia 03, estaremos na reunião de trabalho da Mesa Permanente de Discussão sobre a Convivência Escolar na RME/ BH – a “Big Table”. Apresentaremos o Fórum e suas necessárias articulações com os órgãos integrantes da Mesa.
  • No mesmo dia 03, a tarde, estaremos com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Como o Fórum Socioeducativo não é deliberativo, deve estar em contato próximo com os Conselhos. Certamente, a expertise temática do Fórum contribuirá para as deliberações daqueles. Assim como com as metodologias da execução das MSE,
  • responsabilidade direta dos gestores executivos.

Bem, vamos nos encontrando, também por meio destes informes. E tecendo as redes necessárias.

Com meu abraço

Maria Thereza Fonseca
Coordenação do Fórum

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