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Conferências Livres: dar voz aos adolescentes do Fórum Socioeducativo de BH

7 de abril de 2018
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O Fórum Socioeducativo de Belo Horizonte discute a proposta de realização de encontros com adolescentes atendidos por seu sistema, as chamadas Conferências Livres.

No dia 27 de março, foi realizada no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), a 43 ª Reunião Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte.

Na ocasião, além de ser aprovada a ata da reunião anterior, foi destaque a discussão acerca da proposta de realização de encontros com adolescentes atendidos pelo sistema de atendimento socioeducativo da capital e região. Os encontros constituem as Conferências Livres.

O objetivo é que os adolescentes exponham suas ideias, anseios e reivindicações, criando um canal de diálogo que pode ajudar, inclusive, na formulação de práticas para o atendimento a eles destinado, com intuito de dar mais eficiência e respaldo às ações a serem feitas por todas as entidades participantes do Simase.

Da discussão aberta, chegou-se à proposta de criação de um grupo de trabalho, para analisar e organizar a presença dos adolescentes nas Conferências Livres, ficando já determinadas as pessoas a cargo de serem as referências do grupo criado, com a incumbência de dar início ao processo de pôr em prática os encontros.

A Comissão de Esporte, Lazer e Cultura

Terminado o debate sobre as Conferências Livres, foi a vez da Comissão de Esporte, Cultura e Lazer relatar os resultados de ações empreendidas, apresentando, também, as propostas de ações e os prazos a serem seguidos durante o ano.

A Comissão de Prevenção da Letalidade entre Jovens e Adolescentes também se apresentou mas, em virtude do debate sobre as questões até então ali tratadas ter se estendido até quase o horário de término da reunião, decidiu-se por tratar dos temas ligados a essa Comissão na próxima plenária.

Por fim, tendo em vista que, durante a plenária, os assuntos apresentados tocavam à questão de disponibilidade financeira para a viabilização de projetos e ações,  a Comissão de Orçamento fez pedido para se apresentar na próxima Plenária.

Comissão de Prevenção a Letalidade

Convites: 1º Seminário Municipal de Parcerias

 

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43 ª Reunião Plenária do Fórum Socioeducativo acontecerá no dia 27 de março

26 de março de 2018
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No dia 27 de março, acontece a 43 ª Reunião Plenária do Fórum do Sistema Socioeducativo de Belo Horizonte. Nesta terça, será realizada a partir das 09:00h, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), rua Timbiras, 2928- Barro Preto.

Segue o cronograma e as pautas que serão debatidas:

09:00 – Café de boas-vindas;

09:15 – Abertura e composição a mesa;

9:20 –   

  • Aprovação da ATA da 42ª plenária ordinária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte;
  •  Apresentação da proposta de Conferência Livre a ser realizada pelo Fórum Socioeducativo;
  • Apresentação do planejamento do Fórum/2018 – planejamento das comissões temáticas  para 2018 e definição das datas em que cada Comissão se responsabilizará pela 1ª parte da reunião do Fórum Permanente do Sistema Socioeducativo.

11:30- Informes gerais

12:00- Enceramento

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42ª Reunião Plenária do Fórum Socioeducativo apresenta propostas de Comissões

11 de março de 2018
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A 42ª Reunião Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte foi realizada no dia 27 de fevereiro, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP). O tema principal do encontro foi a apresentação das propostas das pautas das Comissões Temáticas e da Coordenação do Fórum para 2018.

A coordenação do Fórum Socioeducativo apresentou um cronograma para o ano e propôs a realização das Conferências e Pré-Conferências Regionais. Datas e locais ainda serão confirmados. Algumas comissões, como a Comissão de Convivência Familiar e Comunitária e de Participação da Família na Medida Socioeducativa e a Comissão de Saúde, apresentaram propostas, cronogramas, objetivos conquistados e desafios que serão enfrentados.
Na próxima reunião plenária, as demais comissões apresentarão seu planejamento e resultados de suas atividades desenvolvidas até o momento.

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Fórum Socioeducativo de Belo Horizonte apresenta pauta de plenária de fevereiro

26 de fevereiro de 2018
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No dia 27 de fevereiro, acontece a 42 ª Reunião Plenária do Fórum Socioeducativo de Belo Horizonte. Nesta terça, será realizada a partir das 09:00 no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), rua Timbiras, 2928- Barro Preto.

Segue o cronograma e as pautas que serão debatidas:

09:00 – Café de boas-vindas;

09:15 – Abertura e composição a mesa;

9:20 –

  • Apresentação de alguns pontos do regimento interno do Fórum Socioeducativo;
  • Apresentação do cronograma, horário e local das plenárias do Fórum;
  • Apresentação da proposta de metodologia das reuniões plenárias para 2018;
  • Apresentação do planejamento do Fórum/2018 – planejamento das comissões temáticas;

11:30 – Informes gerais

 

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NOVA COORDENAÇÃO É ELEITA PARA GESTÃO DO FÓRUM SOCIOEDUCATIVO

29 de dezembro de 2017
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No dia 31 de outubro último, foi eleita a nova coordenadora do Fórum Socioeducativo de Belo Horizonte, Regina Helena Cunha Mendes. Regina que, até então, era coordenadora-Adjunta do Fórum , assume os trabalhos na gestão de 2018. Maria Thereza Nunes Fonseca, integrante da Prefeitura de Belo Horizonte, compõe o novo mandato, ocupando a coordenação Adjunta.

Regina Helena observou que “ao longo da história, sempre existiu dificuldade em encontrar pessoas para assumir a gestão do Fórum. E destaca o Fórum como um espaço importante para discussão do sistema socioeducativo.”

Para Regina, o Fórum tem um papel fundamental na articulação de todos os setores que trabalham com o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. “Espero que consigamos atuar no sentido de implementar o plano de atendimento socioeducativo e aprimorar a assistência aos adolescentes em conflito com a lei. Buscamos a melhoria de todo este sistema socioeducativo em Minas Gerais“, afirma.

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Boletim Fórum em Ação

20 de dezembro de 2017
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O Fórum Socioeducativo de Belo Horizonte tem agora uma nova ferramenta de comunicação para as instituições participantes e para toda a sociedade: o Boletim Fórum em Ação. Com atualização bimestral, o intuito é criar mais um veículo com informações sobre as atividades do projeto. Nesta primeira edição, o promotor Márcio Oliveira faz um balanço das conquistas e desafios enfrentados pelo Fórum nestes mais de dois anos de atuação.

A Comissão de Esportes, Cultura e Lazer é destaque da edição número 1 do Boletim, com a participação da promotora Dra. Ana Carolina Costa. A intenção é que, a cada publicação, as 12 Comissões Temáticas do Fórum tenham um espaço para divulgação de seus trabalhos.

E a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que estabelece a redução da maioridade penal para os jovens, de 18 para 16 anos, é assunto abordado no Boletim. A matéria ressalta que a PEC 33/2012 é objeto de muitas polêmicas e ainda é necessário esforço para esclarecer à população brasileira as consequências de uma ação que provoque mudanças na Constituição Brasileira, não garantindo a diminuição da violência e reforçando medidas punitivas e não educativas.

Esperamos a contribuição de todos! Acessem o site e leiam.

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Mais de dois anos de intensa atividade

19 de dezembro de 2017
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O Fórum Socioeducativo de Belo Horizonte foi criado em fevereiro de 2014. De acordo com o promotor Márcio Oliveira, a elaboração da proposta partiu da necessidade de estabelecer “um espaço para estimular o diálogo entre órgãos e instituições que participam do atendimento a adolescentes em conflito com a lei penal. Participei desde o primeiro momento, ajudando a elaborar a proposta de estruturação e funcionamento do Fórum, convocando a reunião de criação e, depois, auxiliando na construção do regimento interno e fortalecendo as comissões temáticas”.

São realizadas reuniões plenárias mensais para discutir assuntos pertinentes à realidade de adolescentes e de pessoas próximas a eles. As comissões temáticas são responsáveis por colocar em pauta questionamentos, necessidades e debates que ocorrem em cada plenária. Em comum, há a busca de tratamento digno e integrado aos jovens em conflito com a lei. As ações de cada comissão visam constante atualização de todo Fórum e o fortalecimento do trabalho em equipe.

O Fórum é um local aberto às contribuições de toda sociedade. “Estudos, projetos e novas práticas no atendimento aos adolescentes e suas famílias”, lembra o promotor, são pontos importantes. Márcio afirma que assim é possível valorizar uma visão menos vingativa e mais compreensiva de promoção de direitos humanos fundamentais para esses meninos e meninas.

A experiência está sendo extremamente positiva para o profissional, que finaliza: “pessoalmente, o Fórum tem sido uma experiência muito rica de aprendizado, aperfeiçoamento e fortalecimento do trabalho em rede, algo fundamental para o sucesso de qualquer força política pública de atenção aos direitos de crianças e adolescentes”.

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Comissão de Esporte, Cultura e Lazer: muitos ganhos e lutas pela frente

19 de dezembro de 2017
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A Comissão de Esporte, Cultura e Lazer surgiu no ano de 2014 para contribuir com a formação do adolescente, proporcionando o acesso ao esporte, a cultura e arte em geral. Tem o objetivo principal de favorecer a qualificação do jovem, e claro, respeitar as suas aptidões. A promotora Dra. Ana Carolina Garcia Costa coordena a Comissão desde 2015.

Essa Comissão é uma das mais importantes do Fórum, por ser um dos meios de tirar os adolescentes da criminalidade a partir da valorização de atividades que eles mais gostam, para que se sintam incentivados.

Em 2016, foi assinado um Protocolo de Intenções pela Secretaria de Assistência Social, Secretaria Municipal de Esportes, Fundação Municipal de Cultura e a SUASE. Ele tem por objetivo levar em consideração o “bem comum” e a interação entre os órgãos que são de áreas de interesses dos jovens, trazendo esporte e cultura para eles. Além disso, antes do protocolo, existiam poucas atividades na área cultural para os jovens em Belo Horizonte; e as que tinham, os adolescentes não se familiarizavam.

“Não existia esse olhar voltado para o socioeducativo. Com a existência da Comissão, houve uma interação entre o fórum, a Secretaria de Esporte e a Secretaria Municipal de Cultura. Eles começam a voltar esse olhar para os adolescentes, que antes era voltado para o público em geral”, diz a promotora Dra. Ana Carolina Garcia Costa. É importante ressaltar que, há um acompanhamento para os jovens tanto da semiliberdade quanto da internação.

A SUASE fez uma parceria com o Estado no campo do esporte e houve vários adolescentes das unidades de internação que participaram dos jogos estudantis como atletas. Teve um jovem em especial, que conseguiu o prêmio de 2º lugar na modalidade tênis de mesa. A Secretaria Municipal de Esporte tem outra parceria com os clubes, proporcionando não só o futebol. Mas também, basquete e vôlei.

2017 foi um bom ano, a área dos esportes andou bastante. Neste ano, houve uma parceria também com a guarda municipal, para serem ofertadas aulas de jiu jitsu, no CNJ, as aulas foram e são bem vistas.  E também, existem aulas de natação e rugby na região do Barreiro. Mesmo com pouco dinheiro, é possível fazer a diferença na vida dessas crianças e adolescentes.“É uma luta diária, é realmente precário, eu sou entusiasta em relação ao esporte e a cultura. Mas a gente tem muito o que lutar”, observa Dra. Ana Carolina.

 

Dra. Ana Carolina Garcia Costa, coordenadora da Comissão de Esportes, Cultura e Lazer ( Crédito: Bruna Alvarenga)

Dra. Ana Carolina Garcia Costa, coordenadora da Comissão de Esportes, Cultura e Lazer ( Crédito: Bruna Alvarenga)

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Proposta de redução da maioridade penal é controversa

19 de dezembro de 2017
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A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que estabelece a redução da maioridade penal para os jovens, de 18 para 16 anos, seria realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, no dia 27 de setembro último, mas acabou sendo adiada. Até o momento, não há data prevista para a votação da proposta. Se o texto for aprovado na CCJ, ele seguirá direto para o plenário do Senado, onde deverá passar por duas votações. É necessária, a aprovação de 49 dos 81 deputados.

O texto da PEC modifica a Constituição para prever o “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal”. A PEC reduz a maioridade penal nos casos em que menores infratores cometem os crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

Se, na comissão do Senado, parece haver equilíbrio entre o número de senadores favoráveis e de senadores contrários à aprovação do projeto de emenda constitucional, o mesmo parece não acontecer quando se observa o sentimento da população sobre o tema.

Em consulta pública no site do Senado sobre o projeto, até às 18 horas do dia 16 de outubro último, 553 que opinaram, eram favoráveis à redução e apenas 84 eram contrários. Percentualmente, 87% dos que votaram seriam favoráveis à redução. O universo de participantes da consulta pública é pequeno, mas parece indicar, no universo mais amplo da sociedade brasileira, que a porcentagem de favoráveis e contrários é a mesma. A última pesquisa do Instituto Datafolha sobre o tema, divulgada em 10 de abril de 2015, mostra que caso houvesse uma consulta à população adulta brasileira a respeito da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, 87% votariam a favor da redução, o mesmo percentual encontrado na consulta no site do Senado. Em comparação com levantamentos anteriores, a taxa de apoio à redução da maioridade cresceu três pontos, alcançando o índice mais alto da série histórica (em 2006 e 2003, o índice chegava à 84%). Contrários à mudança, alcançaram 11% (mesmo índice de 2006), indiferentes 1% e, não souberam responder, 1%. Na comparação com pesquisas anteriores, vem crescendo a taxa de brasileiros adultos favoráveis à redução da maioridade penal para qualquer tipo de crime: 62% em 2003, 71% em 2006, e 74% em 2015.

Medo da violência e o risco do autoritarismo

E por quais motivos essas pessoas são favoráveis?

Muitos consideram, por exemplo, que adolescentes de 16 e 17 anos têm discernimento suficiente para responder por seus atos. Ou então que as medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são insuficientes, já que punição máxima prevista é de três anos de internação para todos os menores infratores, mesmo aqueles que tenham cometido crimes hediondos. A falta de uma punição mais severa para esses casos causa indignação em parte da população.

A adesão da população a um sentimento punitivista no que toca à questão do adolescente em conflito com a lei vem ao encontro de recente pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em conjunto com o Datafolha, intitulada “Medo da violência e o apoio ao autoritarismo no Brasil: índice de propensão ao apoio a posições autoritárias”, Segundo a pesquisa, o medo da violência é uma das principais razões para que o brasileiro tenha propensão a posições autoritárias.

Quando da divulgação do estudo, em entrevista ao site da Deutsche Welle Brasil, o diretor-presidente do FPSP, o sociólogo Renato Sérgio de Lima, observou que “ os resultados apontam para a urgência de o Brasil rever a maneira como tem enfrentado a violência e pautado as políticas de segurança pública. Quer dizer, o medo da violência é o maior motor para posições polarizadas, porque a sociedade brasileira vive, na média, amedrontada. Ou interferimos na interdição moral e política da violência como uma ferramenta de solução de conflitos ou estamos criando um ambiente extremamente complexo, que abre margem para sectarismos e posições perigosas para a democracia brasileira.”

Prender mais adolescentes não é a solução, até porque o Brasil prende muito e mal. O sistema prisional brasileiro tem a quarta maior população carcerária mundo – com 574 mil presos, de acordo com as informações de junho de 2013 -, ficando atrás apenas dos EUA, Rússia e China. Parlamentares, diversos movimentos sociais e Ong’s que atuam na área de Direitos Humanos têm posições contrárias à redução da maioridade.

O Ministério dos Direitos Humanos (MDH) divulgou nota no dia 20 de setembro, pouco antes da votação que acabaria sendo adiada, em que manifesta “profunda preocupação” quanto à PEC. O órgão diz que o texto é inconstitucional, ignora o “colapso” do sistema prisional brasileiro e viola direito dos adolescentes.

A nota técnica da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA-MDH) pediu a reprovação da PEC e destacou que “a maioria dos jovens afetados por esta medida seriam justamente os pretos, pobres e da periferia, que sempre sofrem com as consequências (…) Além de violar cláusula pétrea constitucional, a proposta afronta parâmetros protetivos internacionais, que o Estado brasileiro se comprometeu a cumprir, como a Convenção sobre os Direitos da Criança”.

Para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), “reduzir a maioridade penal não resolverá o problema de segurança e dos altos índices de violência. No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência”. “O país precisa se comprometer com a garantia de oportunidades para que suas crianças e seus adolescentes se desenvolvam plenamente, sem nenhum tipo de violência”.

Educar ou punir?

Entre os vários motivos para se evitar a redução da maioridade no país, nos termos propostos, nos parece ser mais eficiente educar do que punir. Educar é uma ferramenta fundamental para resolver o problema da criminalidade entre os jovens.

Os dados indicam que, entre 1996 e 2012, houve um aumento de 294% no número de adolescentes encarcerados, alcançando quase 21 mil jovens reclusos. Entre 2010 e 2012, houve um aumento de 33% na aplicação de medidas socioeducativas, colocando em cheque o senso comum, que acredita que o adolescente não é responsabilizado. Todos são responsabilizados a partir dos 12 anos. As pessoas desconhecem o fato de que o adolescente tem a medida socioeducativa como uma possibilidade de refletir sobre o ato praticado.

Portanto, no lugar de pensarmos em mais encarceramento, seria benéfico à sociedade brasileira, que se valorizassem e fossem apoiadas, inclusive por meio de recursos financeiros e apoio governamental, as instituições que são responsáveis pela aplicação das medidas socioeducativas ao menor em conflito com a lei.

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CONVERSAS COM A SOCIOEDUCAÇÃO – Plano Individual de Atendimento (PIA)

21 de novembro de 2017
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No dia 24 de outubro, a Comissão de Propostas Pedagógicas do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte realizou o evento “CONVERSAS COM A SOCIEDADE , no auditório do Centro de Atividades Didáticas II (CAD2), no campus da UFMG. Os coordenadores foram os professores da UFMG, Andréa Guerra, Marcelo Ricardo Pereira e Cristiane de Freitas Cunha , e da PUC/MG, Jacqueline Moreira.

Participaram gestores, técnicos e agentes socioeducativos dos programas de execução de medidas socioeducativas em meios aberto e fechado, além de pesquisadores, membros e técnicos do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O evento teve inicio de manhã, quando os participantes se dividiram entre 07 grupos de discussão sobre temas relacionados ao PIA, prosseguindo à tarde, com a realização da Plenária.

Os grupos de discussão foram distribuídos assim:

. PIA e o trabalhador (tempo, burocracia e impasses);

. PIA e o adolescente (autonomia/biopoder);

.PIA e a Justiça (a quem serve o PIA);

. PIA e a família (como integrar a família);

.PIA e a socioeducação (projetos/futuro);

. Instrumental do PIA na rede socioeducativa;

. Interdisciplinariedade, intersetorialidade e longitudinalidade.

A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente com a avaliação de cumprimento de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa. A elaboração do PIA se inicia na acolhida do adolescente no programa de atendimento e o requisito básico para sua elaboração é a realização do diagnóstico polidimensional por meio de intervenções técnicas junto ao adolescente e sua família, nas áreas:

a) Jurídica: situação processual e providências necessárias;

b) Saúde: física e mental proposta;

c)Psicológica: (afetivo-sexual) dificuldades, necessidades, potencialidades, avanços e retrocessos;

d) Social: relações sociais, familiares e comunitárias, aspectos dificultadores e facilitadores da inclusão social; necessidades, avanços e retrocessos.

e)Pedagógica: estabelecem-se metas relativas à: escolarização, profissionalização, cultura, lazer e esporte, oficinas e autocuidado. Enfoca os interesses, potencialidades, dificuldades, necessidades, avanços e retrocessos. Registra as alterações (avanços e retrocessos) que orientarão na pactuação de novas metas.

A evolução ou crescimento pessoal e social do adolescente deve ser acompanhado diuturnamente, no intuito de fazê-lo compreender onde está e aonde quer chegar e seu registro deve se dar no PIA.

No grupo coordenado pelo Promotor da Infância e Juventude de BH, Dr. Márcio Oliveira, profissionais que lidam diariamente com os adolescentes e suas famílias, e têm envolvimento direto com o PIA, puderam levantar questões relevantes e debater sobre questões que ocorrem na prática.  Questões que só surgem com quem está diretamente envolvido e precisa encontrar soluções para os impasses diários. Como por exemplo, a ausência de uma rede de apoio adequada que dê suporte aos objetivos traçados no plano, a insuficiência do prazo para a entrega do PIA, sem que se obtenha uma completa análise da situação do adolescente ou a existência de nós e falhas na relação entre o judiciário e parceiros e associados não ligados diretamente ao poder judiciário foram discutidas.

Eventos e grupos de discussão, como os realizados naquela data, contribuem para a solução de problemas e melhoramento do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, até para a evolução do sistema. Muitas respostas e soluções podem surgir e além disso, apesar de todas as dificuldades e adversidades encontradas por quem lida pessoalmente e diretamente com o atendimento do adolescente, são  interessadas em fazer o seu trabalho da maneira mais humana e digna possível.

Coordenadores do evento

Coordenadores do evento

Público presente no CAD2

Público presente no CAD2

Grupo de discussão

Grupo de discussão juntamente com o Dr. Márcio Oliveira

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