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NOTA PÚBLICA AO GOVERNO DO BRASIL PELA REUNIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS SEPARADAS POR FORÇA DAS LEIS IMIGRATÓRIAS DOS E.U.A

29 de junho de 2018
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A Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e da União (CNPG), considerando a informação amplamente divulgada de que dezenas de crianças brasileiras e de outras nacionalidades foram retiradas à força da companhia de seus pais e colocadas em situação de acolhimento institucional nos Estados Unidos da América, inclusive em locais inadequados, em decorrência da política anti-imigração praticada por aquele país, vem, pela presente nota pública, manifestar sua preocupação diante do flagrante desrespeito ao direito humano fundamental à convivência familiar e comunitária destas crianças e conclamar o Governo Federal do Brasil a empenhar todos os esforços possíveis para a reunificação das famílias brasileiras submetidas a esse infortúnio, asseverando o seguinte:

1 – Os princípios e regras gerais sobre a política brasileira de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, ancorados no preceito da proteção integral, reconhecem a família como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado (CR/88, artigo 226), elencando o direito à convivência familiar e comunitária dentre os direitos fundamentais que a família, a sociedade e o poder público devem assegurar com absoluta prioridade a toda criança e adolescente (CR/88, artigo 227), nos termos da legislação nacional específica – em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/90) – e em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normas internacionais correlatas.

2 – O Brasil, diferentemente dos Estados Unidos da América, é signatário da Convenção e tem a obrigação de defender os princípios e regras por ela consagrados, dentre os quais zelar para que nenhuma criança seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança (Convenção, artigo 9º, item 1).

3 – No caso presente, é sabido e consabido que o Governo Norte-Americano está retirando as crianças dos pais ou responsáveis não para atender ao superior interesse delas, mas exclusivamente em função de sua política contrária à entrada de imigrantes em seu território.

Diante de tal quadro, o Ministério Público, em seu lugar de instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, espera e exige que o Governo Brasileiro dedique os mais amplos esforços para promover a devolução destas crianças ao aconchego de seus pais ou responsáveis, no prazo mais breve possível, disponibilizando vigorosa ação diplomática e suficiente assistência jurídica para restituir em curto prazo a liberdade aos pais e mães que estiverem presos por conta das leis imigratórias americanas, bem como o suporte necessário para promover o retorno protegido de cada família que assim desejar ao território nacional.

Brasília, 26 de junho de 2018.

COPEIJ/GNDH/CNPG

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Conferências Livres: dar voz aos adolescentes do Fórum Socioeducativo de BH

7 de abril de 2018
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O Fórum Socioeducativo de Belo Horizonte discute a proposta de realização de encontros com adolescentes atendidos por seu sistema, as chamadas Conferências Livres.

No dia 27 de março, foi realizada no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), a 43 ª Reunião Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte.

Na ocasião, além de ser aprovada a ata da reunião anterior, foi destaque a discussão acerca da proposta de realização de encontros com adolescentes atendidos pelo sistema de atendimento socioeducativo da capital e região. Os encontros constituem as Conferências Livres.

O objetivo é que os adolescentes exponham suas ideias, anseios e reivindicações, criando um canal de diálogo que pode ajudar, inclusive, na formulação de práticas para o atendimento a eles destinado, com intuito de dar mais eficiência e respaldo às ações a serem feitas por todas as entidades participantes do Simase.

Da discussão aberta, chegou-se à proposta de criação de um grupo de trabalho, para analisar e organizar a presença dos adolescentes nas Conferências Livres, ficando já determinadas as pessoas a cargo de serem as referências do grupo criado, com a incumbência de dar início ao processo de pôr em prática os encontros.

A Comissão de Esporte, Lazer e Cultura

Terminado o debate sobre as Conferências Livres, foi a vez da Comissão de Esporte, Cultura e Lazer relatar os resultados de ações empreendidas, apresentando, também, as propostas de ações e os prazos a serem seguidos durante o ano.

A Comissão de Prevenção da Letalidade entre Jovens e Adolescentes também se apresentou mas, em virtude do debate sobre as questões até então ali tratadas ter se estendido até quase o horário de término da reunião, decidiu-se por tratar dos temas ligados a essa Comissão na próxima plenária.

Por fim, tendo em vista que, durante a plenária, os assuntos apresentados tocavam à questão de disponibilidade financeira para a viabilização de projetos e ações,  a Comissão de Orçamento fez pedido para se apresentar na próxima Plenária.

Comissão de Prevenção a Letalidade

Convites: 1º Seminário Municipal de Parcerias

 

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43 ª Reunião Plenária do Fórum Socioeducativo acontecerá no dia 27 de março

26 de março de 2018
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No dia 27 de março, acontece a 43 ª Reunião Plenária do Fórum do Sistema Socioeducativo de Belo Horizonte. Nesta terça, será realizada a partir das 09:00h, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), rua Timbiras, 2928- Barro Preto.

Segue o cronograma e as pautas que serão debatidas:

09:00 – Café de boas-vindas;

09:15 – Abertura e composição a mesa;

9:20 –   

  • Aprovação da ATA da 42ª plenária ordinária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte;
  •  Apresentação da proposta de Conferência Livre a ser realizada pelo Fórum Socioeducativo;
  • Apresentação do planejamento do Fórum/2018 – planejamento das comissões temáticas  para 2018 e definição das datas em que cada Comissão se responsabilizará pela 1ª parte da reunião do Fórum Permanente do Sistema Socioeducativo.

11:30- Informes gerais

12:00- Enceramento

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42ª Reunião Plenária do Fórum Socioeducativo apresenta propostas de Comissões

11 de março de 2018
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A 42ª Reunião Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte foi realizada no dia 27 de fevereiro, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP). O tema principal do encontro foi a apresentação das propostas das pautas das Comissões Temáticas e da Coordenação do Fórum para 2018.

A coordenação do Fórum Socioeducativo apresentou um cronograma para o ano e propôs a realização das Conferências e Pré-Conferências Regionais. Datas e locais ainda serão confirmados. Algumas comissões, como a Comissão de Convivência Familiar e Comunitária e de Participação da Família na Medida Socioeducativa e a Comissão de Saúde, apresentaram propostas, cronogramas, objetivos conquistados e desafios que serão enfrentados.
Na próxima reunião plenária, as demais comissões apresentarão seu planejamento e resultados de suas atividades desenvolvidas até o momento.

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Fórum Socioeducativo de Belo Horizonte apresenta pauta de plenária de fevereiro

26 de fevereiro de 2018
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No dia 27 de fevereiro, acontece a 42 ª Reunião Plenária do Fórum Socioeducativo de Belo Horizonte. Nesta terça, será realizada a partir das 09:00 no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), rua Timbiras, 2928- Barro Preto.

Segue o cronograma e as pautas que serão debatidas:

09:00 – Café de boas-vindas;

09:15 – Abertura e composição a mesa;

9:20 –

  • Apresentação de alguns pontos do regimento interno do Fórum Socioeducativo;
  • Apresentação do cronograma, horário e local das plenárias do Fórum;
  • Apresentação da proposta de metodologia das reuniões plenárias para 2018;
  • Apresentação do planejamento do Fórum/2018 – planejamento das comissões temáticas;

11:30 – Informes gerais

 

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NOVA COORDENAÇÃO É ELEITA PARA GESTÃO DO FÓRUM SOCIOEDUCATIVO

29 de dezembro de 2017
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No dia 31 de outubro último, foi eleita a nova coordenadora do Fórum Socioeducativo de Belo Horizonte, Regina Helena Cunha Mendes. Regina que, até então, era coordenadora-Adjunta do Fórum , assume os trabalhos na gestão de 2018. Maria Thereza Nunes Fonseca, integrante da Prefeitura de Belo Horizonte, compõe o novo mandato, ocupando a coordenação Adjunta.

Regina Helena observou que “ao longo da história, sempre existiu dificuldade em encontrar pessoas para assumir a gestão do Fórum. E destaca o Fórum como um espaço importante para discussão do sistema socioeducativo.”

Para Regina, o Fórum tem um papel fundamental na articulação de todos os setores que trabalham com o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. “Espero que consigamos atuar no sentido de implementar o plano de atendimento socioeducativo e aprimorar a assistência aos adolescentes em conflito com a lei. Buscamos a melhoria de todo este sistema socioeducativo em Minas Gerais“, afirma.

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CONVERSAS COM A SOCIOEDUCAÇÃO – Plano Individual de Atendimento (PIA)

21 de novembro de 2017
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No dia 24 de outubro, a Comissão de Propostas Pedagógicas do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte realizou o evento “CONVERSAS COM A SOCIEDADE , no auditório do Centro de Atividades Didáticas II (CAD2), no campus da UFMG. Os coordenadores foram os professores da UFMG, Andréa Guerra, Marcelo Ricardo Pereira e Cristiane de Freitas Cunha , e da PUC/MG, Jacqueline Moreira.

Participaram gestores, técnicos e agentes socioeducativos dos programas de execução de medidas socioeducativas em meios aberto e fechado, além de pesquisadores, membros e técnicos do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O evento teve inicio de manhã, quando os participantes se dividiram entre 07 grupos de discussão sobre temas relacionados ao PIA, prosseguindo à tarde, com a realização da Plenária.

Os grupos de discussão foram distribuídos assim:

. PIA e o trabalhador (tempo, burocracia e impasses);

. PIA e o adolescente (autonomia/biopoder);

.PIA e a Justiça (a quem serve o PIA);

. PIA e a família (como integrar a família);

.PIA e a socioeducação (projetos/futuro);

. Instrumental do PIA na rede socioeducativa;

. Interdisciplinariedade, intersetorialidade e longitudinalidade.

A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente com a avaliação de cumprimento de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa. A elaboração do PIA se inicia na acolhida do adolescente no programa de atendimento e o requisito básico para sua elaboração é a realização do diagnóstico polidimensional por meio de intervenções técnicas junto ao adolescente e sua família, nas áreas:

a) Jurídica: situação processual e providências necessárias;

b) Saúde: física e mental proposta;

c)Psicológica: (afetivo-sexual) dificuldades, necessidades, potencialidades, avanços e retrocessos;

d) Social: relações sociais, familiares e comunitárias, aspectos dificultadores e facilitadores da inclusão social; necessidades, avanços e retrocessos.

e)Pedagógica: estabelecem-se metas relativas à: escolarização, profissionalização, cultura, lazer e esporte, oficinas e autocuidado. Enfoca os interesses, potencialidades, dificuldades, necessidades, avanços e retrocessos. Registra as alterações (avanços e retrocessos) que orientarão na pactuação de novas metas.

A evolução ou crescimento pessoal e social do adolescente deve ser acompanhado diuturnamente, no intuito de fazê-lo compreender onde está e aonde quer chegar e seu registro deve se dar no PIA.

No grupo coordenado pelo Promotor da Infância e Juventude de BH, Dr. Márcio Oliveira, profissionais que lidam diariamente com os adolescentes e suas famílias, e têm envolvimento direto com o PIA, puderam levantar questões relevantes e debater sobre questões que ocorrem na prática.  Questões que só surgem com quem está diretamente envolvido e precisa encontrar soluções para os impasses diários. Como por exemplo, a ausência de uma rede de apoio adequada que dê suporte aos objetivos traçados no plano, a insuficiência do prazo para a entrega do PIA, sem que se obtenha uma completa análise da situação do adolescente ou a existência de nós e falhas na relação entre o judiciário e parceiros e associados não ligados diretamente ao poder judiciário foram discutidas.

Eventos e grupos de discussão, como os realizados naquela data, contribuem para a solução de problemas e melhoramento do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, até para a evolução do sistema. Muitas respostas e soluções podem surgir e além disso, apesar de todas as dificuldades e adversidades encontradas por quem lida pessoalmente e diretamente com o atendimento do adolescente, são  interessadas em fazer o seu trabalho da maneira mais humana e digna possível.

Coordenadores do evento

Coordenadores do evento

Público presente no CAD2

Público presente no CAD2

Grupo de discussão

Grupo de discussão juntamente com o Dr. Márcio Oliveira

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36ª Reunião Plenária do Fórum Socioeducativo

27 de junho de 2017
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A 34ª Reunião Plenária do Fórum foi quase inteiramente focada nas comissões temáticas. Vários presidentes de comissões estavam presentes na reunião. Eles apresentaram suas propostas e ideias e se dispuseram a estar sempre em contato com todas as outras comissões.

Estiveram presentes os presidentes e membros de comissões temáticas, como a comissão Convivência Familiar e Comunitária e Participação da Família na Medida Socioeducativa, Participação e Mobilização Juvenil, Prevenção à Letalidade, Esporte, Lazer e Cultura e Comissão de Educação. Cada presidente apresentou seu calendário e datas previstas de atividades e projetos, tanto os que já foram executados, quanto os que ainda serão.

Ao fim da reunião, a mediadora Regina Mendes reafirmou a parceria do Fórum Socioeducativo com a Universidade FUMEC. A Universidade possui uma Agência Laboratório, a Scitis Comunicação, em que  professores e alunos do curso de Jornalismo trabalham prestando assessoria de comunicação para projetos sociais. Em breve, novidades sobre a comunicação do Fórum serão divulgadas.

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Palestra sobre adolescentes e uso de drogas acontece no próximo dia 5

1 de junho de 2017
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O uso abusivo de substâncias ilícitas por adolescentes em todo o país é um debate pertinente e que merece total atenção da comunidade. Além de possuir efeito direto na rotina do indivíduo e do ciclo social/familiar em que ele se insere, é importante também frisar o fato de que as consequências mentais que permanecem na vida do jovem são sérias e devem ser discutidas.

Pensando nisso, o Ministério Público estará promovendo, no próximo dia 5 de Junho, palestra que discutirá o assunto.

Com o nome “Adolescentes, saúde mental e uso abusivo de drogas: um convite para desembolar as ideias”, a palestra ocorrerá às 18h no Salão Vermelho da Procuradoria Geral da República.

O palestrante será o psiquiatra e psicanalista Musso Greco. O doutor em Ciências da Saúde pela UFMG  já coordenou o setor de Saúde Mental da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e irá debater o assunto buscando contextualizar o tema na sociedade contemporânea.

Para maiores informações a respeito de inscrição e outros detalhes, entre em contato via e-mail no endereço escolainstitucional@mpmg.mg.br ou no telefone (31) 3330-8266/8389

evento 05 de junho (1)

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Panorama da 35ª Plenária do Fórum

30 de maio de 2017
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Na trigésima quinta plenária do Fórum Socioeducativo, foram abordadas algumas questões específicas para cada comissão temática. Com o tema “Parâmetros da gestão pedagógica do atendimento socioeducativo”, estão alguns pontos discutidos:

Educação Formal

  • Adolescentes que cumprem medida de Semiliberdade frequente nas escolas do território;
  • Nova proposta pedagógica para as escolas que atendem às Unidades de Internação;
  • Profissionais das equipes escolares e das unidades socioeducativas capacitados;
  • Grêmios estudantis criados dentro das unidades socioeducativas.

Interface com a família e comunidade

  • Fluxo de articulação entre a rede de assistência social e o sistema socioeducativo;
  • Nova metodologia de atendimento à família;
  • Relatório: diagnóstico situacional e social do contexto familiar do adolescente acautelado.

Esporte, cultura, lazer e assistência religiosa

  • Participação dos adolescentes nos projetos ofertados por outras Secretarias;
  • Acesso dos adolescentes aos equipamentos culturais disponibilizados pelo Estado;
  • Metodologia de assistência religiosa;
  • Acesso a atividades de lazer e esporte.

Gestão de vagas

  • Novas vagas de internação e semiliberdade – 800 vagas de internação e 580 de semiliberdade;
  • Ampliação da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública aos adolescentes em cumprimento de medida;
  • Solicitação eletrônica de vagas.

Infraestrutura

  • Projeto de combate à incêndios;
  • 100% das unidades socioeducativas reformadas;
  • Projeto arquitetônico padrão para as unidades socioeducativas.

Além de discutir diversos outros pontos importantes, foi feito um forte elogio quanto à presença e engajamento dos participantes e suas respectivas propostas.

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