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Reta final das discussões do pacote anticrime no Congresso

13 de setembro de 2019
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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou no início do ano, o pacote anticrime do governo em que há alteração de 14 leis, com destaque ao combate da corrupção e do crime organizado. Para que as medidas propostas por Moro entrem em vigor, deverão ser aprovadas por maioria simples nas duas casas, Câmara e Senado.

Entre as medidas apresentadas pelo ministro, duas tratam diretamente da segurança pública. A primeira refere-se ao banco de DNA dos condenados. Já existe a previsão de coleta de material genético, de acordo com a Lei 12.654/2012, de condenados por crimes hediondos e dolosos com uso de violência grave, mas não tem sido executada regularmente. A mudança estabelece que o recolhimento do DNA deverá ser no momento da entrada do condenado na prisão, visando a efetivação da lei, além de também alterar o tempo de exclusão no banco de dados, podendo ser somente após absolvição ou 20 anos de pena cumprida.

A segunda medida do pacote é mais polêmica e trata da legítima defesa. A proposta prevê redução de pena até a metade ou até a não aplicação da mesma, caso “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Essa medida pode ser vista como uma licença para policiais matarem em serviço. Para o advogado criminal Guilherme Melo, os impactos na sociedade podem ser significativos: “A preocupação do pacote Moro é criar mais sistemas punitivos e não enfrentar os problemas que nós já temos hoje no sistema carcerário”. Guilherme ainda completa: “Percebo que, mais uma vez, teremos mais encarcerados e aumento da criminalidade com o pacote Moro. Poderá surtir o efeito contrário”.

Em julho, um dos relatores do projeto no Senado, Marcos Val (Cidadania -ES), preferiu retirar a expressão “violenta emoção” do texto original.

Além das mudanças já mencionadas, o pacote também trata de alterações na aplicação do regime fechado como, por exemplo, em relação a roubo com arma de fogo, da utilização de bens apreendidos para prevenção do crime, nova regra para recursos, entre outros pontos.

 O pacote anticrime, ao ser entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no dia 19 de fevereiro, foi desmembrado em três partes: projeto de lei contra corrupção e crime organizado, projeto de lei com mudanças no código Eleitoral e projeto de lei com alteração no Código de Processo Penal. A divisão foi feita com o intuito de facilitar a aprovação dos mesmos. O grupo de discussão da Câmara removeu o item que aborda o endurecimento de pena para condenados em segunda instância.

Em setembro, foram aprovados 11 destaques pelos deputados federais, entre eles, a conciliação em processos de improbidade administrativa; o aumento de penas por porte ilegal de armas de uso restrito, comércio ilegal e tráfico internacional de armas. O prazo final para entrega do texto pelo colegiado é o próximo dia 16, quando seguirá para votação direta em plenária.

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52ª Plenária do Fórum Permanente do Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte

16 de agosto de 2019
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A Coordenadora Maria Thereza e o vice, Manolo, dão início à Plenária

No dia 29 de julho realizou-se a 52ª Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte, mais uma vez no auditório térreo do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC). Entre os presentes, destaque para a presidenta do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA), Nádia Sueli Costa, sinalizando a intenção do Fórum em aumentar a interface e grau de relacionamento com outros órgãos de controles sociais deliberativos.

Estavam previstas as apresentações dos representantes da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (COINJ) e do representante da Subsecretaria de Assistência Social, além da votação da proposta de criação da “Comissão sobre a Política de Drogas”.  No entanto, em deliberação de última hora, em virtude da necessidade de tratar da questão de 2 adolescentes que praticaram o auto extermínio em centros de internação de Belo Horizonte, no mês de julho passado, a apresentação do representante da Subsecretaria de Assistência Social, e da Comissão de Convivência Familiar e Comunitária e Participação da Família na Medida Socioeducativa, que trataria do tema “Convivência Familiar e Comunitária”, foi remarcada para a plenária seguinte.

Assim, a Plenária se iniciou com o debate sobre o caso dos 2 adolescentes e, após deliberação, foi aprovada a redação e publicização de uma Carta do Fórum, no qual este se posicionará frente aos recentes casos de autoextermínio. Além disso, decidiu-se pelo envio de ofício por parte do Fórum ao CMDCA, pela solicitação de audiência com o governador Romeu Zema e por visitas às unidades socioeducativas.

Em seguida, o representante da COINJ, José Xavier Pereira, falou sobre o trabalho da coordenadoria. A COINJ é um órgão permanente de assessoramento da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com atuação em todo o Estado de Minas Gerais e  cuja atual Superintendente é a Desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz. Foi criada e instituída na Resolução 640/2010 do TJMG, em atendimento ao determinado na Resolução N. 94/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sua finalidade é auxiliar a Presidência do Tribunal de Justiça nas matérias e ações relativas à infância e juventude, com vistas ao aprimoramento dos serviços, a padronização dos procedimentos e a sistematização do conhecimento. Também atua em projetos sociais e culturais, como a Orquestra Jovem, que leva o ensino musical a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Encerrada a apresentação do Xavier, foi votada a proposta de criação da “Comissão sobre a Política de Drogas”, sugerida e pensada pela professora da UEMG, Alessandra Vieira. O objetivo da comissão é realizar discussões propositivas e ações, norteadas pelo princípio da proteção integral, em torno do atendimento aos adolescentes no que diz respeito à política de drogas, tanto referente ao uso quanto à venda de substâncias ilícitas, considerando o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil. A proposta foi aprovada e integrará o regimento interno do Fórum.

A data da próxima Plenária já está definida, dia 24 de setembro de 2019, no auditório térreo do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC), localizado na Av. Afonso Pena, nº 342, Centro.

Contamos com a presença de todos.

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Informe #7 – Julho 2019

14 de agosto de 2019
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INFORME n°07- Coordenação do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento
Socioeducativo de Belo Horizonte

Caros,

Sabemos que o compartilhamento de informações é algo importante para a organização e organicidade do Fórum.


Nesta perspectiva, apresentamos o informe do mês de julho.

1- Como antecipado no informe anterior, a Subsecretaria de Assistência Social, por intermédio da Diretoria de Relação com o Sistema de Garantia de Direitos – DRGD/SUASS, instituiu a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça, por meio da portaria 88/2019, publicada no DOM no dia 26 de junho de 2019. A referida mesa tem o intuito primordial de fomentar pactuações, firmar protocolos de atuação e intenções, expedir orientações e realizar articulação com espaços deliberativos.

O Fórum foi convidado a compor a Mesa, com um titular e um suplente. Os coordenadores – Maria Thereza e Manolo – farão esta representação.

2- Ontem, 30 de julho, na plenária bimestral do Fórum, tivemos a apresentação da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por seu representante, José Xavier. Sua exposição abordou objetivo e atividades desenvolvidas pela mesma, órgão permanente de assessoramento da Presidência do Tribunal de Justiça nas matérias e ações relativas à infância e juventude, com vistas ao aprimoramento dos serviços, a padronização dos procedimentos e a sistematização do conhecimento

Outro ponto de pauta discutiu a proposta de criação da “Comissão sobre a Política de Drogas”, pela professora Alessandra Vieira.

O objetivo desta é realizar discussões propositivas e ações, norteadas pelo princípio da proteção integral, em torno do atendimento aos adolescentes no que diz respeito à política de drogas, tanto referente ao uso quanto à venda de substâncias ilícitas, considerando o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil. A proposta foi aprovada e integrará o regimento interno do Fórum. E será ponto de pauta da próxima reunião com os coordenadores.

E foi aprovada, também a redação e publicização de uma Carta do Fórum, no qual este se posiciona frente aos recentes casos de autoextermínio de adolescentes em unidades socioeducativas. Além disso, também foram acordados ofício do Fórum ao CMDCA, solicitação de audiência com o governador Romeu Zema e visitas as unidades socioeducativas.

Vale registrar a presença da presidente do CMDCA/BH, Nádia Sueli Costa, na plenária. A ata com o detalhamento das informações será enviada pela segunda secretária, Regina Mendes, assim como as apresentações. O primeiro secretário, Vinício Araújo, está de férias.

3- Conforme email recebido pela coordenação, no mês de setembro, a SUASE irá promover, junto aos diretores das unidades socioeducativas, uma capacitação com a temática de Prevenção à Violência Institucional. O Fórum, por meio da Comissão de Prevenção à Violência Institucional, foi convidado para participar da elaboração da capacitação. Os encaminhamentos já foram feitos. Inclusive, sensibilizando a SUASE para integrar conteúdos de outras comissões, pertinentes à temática.

4 – E falando em convite, o Fórum DCA/BH convida os Fóruns Temáticos – Fórum de Abrigos, FEVCAMG, FECTIPA e nós – a compareçam às suas reuniões, com, pelo menos, um representante da sociedade civil – o Fórum DCA/BH é integrado apenas por representantes não governamentais, de acordo com seu regimento interno.

No convite, antecipam que esta determinação “não implica que não possamos convidar em determinados momentos nossos colegas que atuam na área governamental e que são
nossos companheiros nesta luta”.O objetivo é agregar os integrantes de todos estes fóruns, em relação às pautas comuns a todos eles, que é a criança e o adolescente. Já respondemos ao convite, parabenizando a iniciativa. A participação do Fórum será discutida na próxima reunião de coordenadores. 

5- Também convidamos. A partir do encaminhamento da ultima reunião de
coordenadores, enviamos ofício para a coordenação do Fórum de Abrigos de Belo Horizonte. Com esta iniciativa, buscamos contribuir com uma política de atendimento socioeducativo humana e transparente, por meio da identificação de pautas complementares entre os dois Fóruns. Aguardamos retorno.

6- Buscando construir a interface importante com o CEDCA, estivemos com a sua presidente e alguns conselheiros. Temos agenda em agosto, a confirmar. Bem, as plenárias têm crescido, em número de participantes e participação. Fórum é processo. E vamos, coletivamente, tecendo as redes necessárias.

Com meu abraço,

Maria Thereza Fonseca
Coordenação do Fórum

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Informe #06 – Junho 2019

14 de agosto de 2019
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INFORME n°06- Coordenação do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte,

Caros,

Seguimos, coletivamente.

Como acordamos, a incidência política e orçamentária é um eixo transversal para todas as comissões. Sendo assim, foi muito importante a Comissão de Educação receber o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Educação, prof. Marcos Evangelista, que informou sobre a IX Conferência Municipal de Educação. Esta acontecerá nos dias 11, 12 e 13 de julho de 2019 e terá como tema “Avaliação do Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte: Qualidade Social da Educação e Garantia de Direitos”.
Creio importante a análise do Plano, objeto da Conferência. Sendo assim, sugiro que as possíveis contribuições das comissões sejam enviadas ao William Nascentes, que coordena a Comissão de Educação, com cópia para a coordenação geral e demais coordenadores.

O Fórum será formalmente convidado pela comissão organizadora.

Falando em Conferencia, a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como objetivo avaliar a política de Assistência Social e propor diretrizes para a qualificação e o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/BH.

Para que todos conheçam melhor a oferta pública da Assistência Social, encaminho a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e o Plano Municipal de Belo Horizonte, de agosto de 2018.

Também referente ao Sistema Único de A. Social, a SMASAC, por meio da
Subsecretaria de Assistência Social, publicou ontem, no DOM, a portaria que instituiu a Mesa de Diálogo e de Negociação Permanente com o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça. A iniciativa busca fomentar ações proativas, protetivas, preventivas, convergentes e complementares, por meio de pactuações, protocolos e orientações.

O Fórum Socioeducativo integra sua composição. Tem direito à uma representação titular e uma suplente.

Finalizando, temos agendas próximas importantes:

  • Na manhã do dia 02, as 9:30 h, será reunião com os coordenadores das comissões.
  • Na manhã do dia 03, estaremos na reunião de trabalho da Mesa Permanente de Discussão sobre a Convivência Escolar na RME/ BH – a “Big Table”. Apresentaremos o Fórum e suas necessárias articulações com os órgãos integrantes da Mesa.
  • No mesmo dia 03, a tarde, estaremos com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Como o Fórum Socioeducativo não é deliberativo, deve estar em contato próximo com os Conselhos. Certamente, a expertise temática do Fórum contribuirá para as deliberações daqueles. Assim como com as metodologias da execução das MSE,
  • responsabilidade direta dos gestores executivos.

Bem, vamos nos encontrando, também por meio destes informes. E tecendo as redes necessárias.

Com meu abraço

Maria Thereza Fonseca
Coordenação do Fórum

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Informe #5 – Maio 2019

14 de agosto de 2019
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INFORME n°05- Coordenação do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte,

Caros,
Seguimos, coletivamente.

Em nossa ultima plenária, alinhamos temas transversais para todas as comissões. A adoção dos mesmos busca ampliar as potencialidades do Fórum, por meio do fortalecimento de ações convergentes e complementares entre suas comissões. Desta forma, contribuirá para impedir retrocessos em marcos legais e direitos humanos conquistados por nossos adolescentes e suas famílias.

Os temas transversais acordados são:

  • incidência política e orçamentária;
  • práticas e metodologias inovadoras no sistema sócio educativo;
  • gestão do trabalho e cuidado com o trabalhador na execução das MSE;
  • enfrentamento à redução da maioridade penal e diálogo social.

Como o Fórum Socioeducativo não é deliberativo, deve estar em contato próximo com os Conselhos.

A SMASAC propõe participar das comissões do Fórum, de forma formalizada. Sendo assim, com a autorização da SUASS/ Diretoria de Proteção Social Especial e da Subsecretaria dos Direitos de Cidadania, coordenadores dos CREAS e profissionais das diretorias da SUDC estarão contribuindo com as comissões do Fórum.

O Relatório Nacional de Medida Socioeducativa em Meio Aberto, realizado em 2018 e apresentado pelo Ministério da Cidadania, nos apresenta alguns dados importantes. Para nossa análise. A saber:

  • em 2017, 117.2017 adolescentes receberam medidas de meio aberto – 84.755 LA e 69.930, PSC;
  • o ápice da faixa etária está entre 16 e 17 anos;quanto ao gênero, do total, 104.143 são homens;

apontamentos importantes para os municípios:

  • analisar o território de origem destes adolescentes e jovens;
  • observar a distribuição dos adolescentes nas unidades;
  • identificar os tipos de atos infracionais.

Em MG, os atos mais prevalentes são:

  • furto, roubo, tráfico: Belo Horizonte, Uberlândia, Montes Claros e Governador Valadares;
  • porte/uso de drogas: Belo Horizonte, G. Valadares e Januária

Vale a pena ler o relatório com atenção. Link abaixo.
http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/relatorios/Medidas_Socioeducativas_em_Meio_Aberto.pdf

Finalizando, nesta última sexta feira, aconteceu a primeira reunião ampliada para a discussão sobre os fundamentos teóricos- metodológicos dos projetos político pedagógicos das MSE de Internação e Semi Liberdade. Com a coordenação da Comissão de Propostas Pedagógicas. Foi bom constatar a presença de outras comissões.

Estão previstas outras três reuniões: 31/05; 14/06 e 28/06.

Vamos conversando e tecendo as redes necessárias.
Com meu abraço

Maria Thereza
Coordenação do Fórum

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Informe #4 – Abril 2019

14 de agosto de 2019
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INFORME n°04- Coordenação do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte,


Caros,

Seguimos em nossos trabalhos junto aos membros do Fórum. Em Março tivemos nossa primeira plenária, que foi bastante produtiva e propositiva. Algumas comissões já apresentaram planejamento e as demais apresentarão na próxima plenária. Todas seguem com seu compromisso com um trabalho responsável na proteção aos direitos dos adolescentes.

Como ponto deliberado na reunião, nossas Plenárias serão a cada dois meses, sendo então a próxima em 28 de maio em local a ser informado quando de sua convocação.

Em relação às comissões, informamos que, fora a de Participação e Mobilização Juvenil, todas as demais se encontram em suas rotinas de reuniões, sendo a participação aberta aos interessados. As discussões das comissões temáticas subsidiam discussões na plenária e a enriquece.
Para fomento à participação, apresentamos aqui relação de datas e referências para contato:

Comissão de Educação:
2ª terça-feira de cada mês, 14:00, na sala de reuniões do MP
Referência: William (MP) –  wnascentes@mpmg.mp.br

Saúde:
3ª quarta-feira a cada 2 meses, às 14:00, na sala de reuniões do MP
Próxima reunião: 15/05/2019
Referência: Amilton Alexandre – amiltons@pbh.gov.br  

Esporte, Cultura e Lazer:
3as quintas-feiras do mês, 09:30, CRJ
Previsão de reuniões do ano (20/02, 21/03, 25/04, 16/05, 20/06, 22/08, 19/09, 17/10, 21/11, 19/12)
Referência: Maria Elísia (CRJ) elisiapinheiro@pbh.gov.br  

Convivência Familiar e Comunitária e a Participação da Família na Medida Socioeducativa:
2ª sexta-feira do mês, 09:30, na sala de reuniões do MP – CIA
Datas previstas para 2019: 15/03, 12/04, 10/05, 14/06, 12/07, 09/08, 13/09, 11/10, 08/11, 13/12
Referências: Maria Vasconcelos (SUASE) dafsuase@seguranca.mg.gov.br, Marcel Belarmino (PBH) marcel.belarmino@pbh.gov.br
 
Profissionalização:
Referência: Ronalte Vicente – ronalte@minaspelapaz.org.br 

Prevenção da Letalidade entre Adolescentes e Jovens:
2ª terça-feira do mês, 09:00, na sala de reuniões do MP – CIA
Datas previstas para 2019: 09/04, 14/05, 11/06, 09/07, 13/08, 10/09, 08/10, 12/11 e 10/12
Referência: Michelle Gangana – michelle.gangana@hotmail.com
Propostas Pedagógicas:
Última sexta-feira do mês, às 14:00, na sala de reuniões do MP
Referência: Marcio Rogério – mardol@uol.com.br
**No mês de abril, excepcionalmente a reunião da comissão de propostas
pedagógicas ocorrerá no dia 12/04

Prevenção da Violência Institucional:
Referência: José Xavier – josexavierpjr@gmail.com

Monitoramento do Processo Orçamentário:
2ª quintas feiras do mês, de 13:30 às 15:30, na sala de reuniões do MP
Reuniões do ano (14/03;  11/04; 09/05; 13/06; 11/07; 08/08; 12/09; 10/10; 14/11;
12/12)
Referência: Marilene – marilene_cruz@yahoo.com.br

Justiça e Práticas Restaurativas:
Sem rotina fixa para as reuniões mensais. A próxima ocorrerá no dia 16/04, turno da manhã, na Procuradoria do Estado (Avenida Álvares Cabral) 3º andar.
Referência: Danielle Germano (MP) dgermano@mpmg.com.br

 
Aguardamos vocês nas comissões e na próxima Plenária
 


Com meu abraço,
Manuel Muñoz/ Coordenação adjunta do Fórum
Belo Horizonte, 15 de abril de 2019.

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Informe #2 – Janeiro 2019

14 de agosto de 2019
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INFORME n°02- Coordenação do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte,


Caros,

O novo ano nos demandará compartilhamento de esforços e recursos. Para afinar nossos trabalhos e funcionarmos como “sistema” é responsabilidade da coordenação facilitar a cooperação e a convergência temática.


Mas, como cooperar sem comunicação? fiquei bastante preocupada com a ausência de retorno ao informe anterior. Por que será? o mailing precisa de atualização? as pessoas estão sobrecarregadas de trabalho e o email do Fórum não está entre os prioritários? férias?


Sendo assim, reafirmo alguns encaminhamentos, colocados anteriormente. A saber:

  • neste ano, optamos por reuniões mensais entre a mesa coordenadora e os coordenadores das comissões e por intervalos maiores entre as plenárias. Talvez, bimestrais. Com esta modelagem, buscamos estreitar as interfaces entre as comissões, contribuindo para um Fórum mais orgânico e sistêmico. A próxima reunião com os coordenadores será em 26 de fevereiro.
  • para esta reunião, cada coordenador apresentará o planejamento de sua comissão, conforme o instrumental anexo.
  • a plenária está prevista para março. Nesta, será apresentado o planejamento do Fórum, baseado na consolidação dos planejamentos das comissões.
  • no dia 19 de dezembro, foi assinado o Protocolo de Intenções, produção da Comissão de Esportes, Cultura e Lazer. Trata-se de documento que estabelece um protocolo de intenções que entre si celebram o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania
    (SMASAC), a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL) e a Fundação Municipal de Cultura.
  • O CMDCA tem nova mesa diretora. Haydée da Cunha Frota, representante governamental, e Fernanda Flaviana de Souza Martins pela sociedade civil

Vale lembrar que o CMDCA tratará as medidas socioeducativas em uma nova comissão, a de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes. Regina Mendes, coordenadora anterior do Fórum, e eu participaremos dela.


E um fato novo: a Carta de Belo Horizonte foi enviada para o governo estadual, bem como para o CMDCA, CEDCA, CMAS e CEAS.
Finalizando, peço aos coordenadores das comissões o envio de seus números de telefone. Para agilizar a comunicação, faremos um grupo no WhatsApp.

Com meu abraço,
Maria Thereza N. M. Fonseca/ Coordenação do Fórum
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2019.

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Convite para a 51ª Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte

23 de maio de 2019
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Convidamos a todos e a todas para a nossa próxima plenária do Fórum Socioeducativo na próxima terça-feira (28), às 9h30.

A plenária será sediada no auditório térreo da PBH/ SMASAC, Av. Afonso Pena, 342.

Pauta:

09h30 – Orçamento da Criança e do Adolescente e agenda municipal do PPAG Responsável: Denise Barcellos – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

10h30 – Orçamento municipal para a execução das MSE de meio aberto Responsável: Afonso Cruz – Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Informes:

11h30 – Informe Plano SIMASE Responsável: Diretoria de Proteção Social Especial Observação: anteriormente prevista, a apresentação da SUASE de seu planejamento foi adiado, a pedido da Subsecretaria.

Aguardamos vocês.

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Por mais saúde e menos exclusão

20 de fevereiro de 2019
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A Comissão da Saúde foi uma das primeiras comissões do Fórum Socioeducativo de Belo Horizonte e, para seu coordenador, Amilton Alexandre da Silva, ela tem como função discutir “estratégias para política de saúde, de atenção à criança, adolescentes e suas famílias”. Garantindo assim que o acesso seja igual a todos os jovens que recebem medidas socioeducativas.

Formam a Comissão, representantes das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (SUASE/SEDS), Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Gerência de Medidas, Serviços de atenção à saúde de adolescentes, Ministério Público e Vara Infracional.

O acesso à saúde é um direito universal. Mas nem todos, de fato, podem exercer esse direito, comenta Amilton: “para o público adolescente em conflito com a lei, o acesso é mais dificultado”. O coordenador da Comissão ressalta a importância do desenvolvimento de estratégias que assegurem o atendimento à saúde e não penalizem o jovem infrator. “A sociedade brasileira já exclui o jovem e o jovem envolvido com a prática infracional, fica mais à margem ainda”, completa.

As medidas da Comissão da Saúde são muitas vezes políticas e seus avanços são mais internalizados do que em outras comissões. E, para Amilton, isso leva ao maior desafio da Comissão, que é garantir a promoção da saúde. Principalmente em um serviço que tem dificuldade em atender demandas, em uma sociedade que vê saúde como tratamento de doenças, ao invés de uma prevenção a elas. Com essa barreira, discussões, seminários e eventos acabam ficando em segundo plano, porque ainda se busca garantir a saúde básica aos jovens.

“Garantir que o adolescente seja atendido no equipamento de saúde já é uma conquista da Comissão. Mas a gente luta por um direito que já era para ter sido implementado”, lembra o Coordenador.

As estratégias discutidas pela Comissão observam também as medidas preventivas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no artigo 101, item V, que prevê tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, e item VI, que prevê a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Também são discutidas ações protetivas referentes a família, como as descritas no artigo 129 do ECA.

Para Amílton Alexandre da Silva, o maior desafio da Comissão é garantir a promoção da saúde
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42ª Reunião Plenária do Fórum Socioeducativo apresenta propostas de Comissões

11 de março de 2018
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A 42ª Reunião Plenária do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte foi realizada no dia 27 de fevereiro, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP). O tema principal do encontro foi a apresentação das propostas das pautas das Comissões Temáticas e da Coordenação do Fórum para 2018.

A coordenação do Fórum Socioeducativo apresentou um cronograma para o ano e propôs a realização das Conferências e Pré-Conferências Regionais. Datas e locais ainda serão confirmados. Algumas comissões, como a Comissão de Convivência Familiar e Comunitária e de Participação da Família na Medida Socioeducativa e a Comissão de Saúde, apresentaram propostas, cronogramas, objetivos conquistados e desafios que serão enfrentados.
Na próxima reunião plenária, as demais comissões apresentarão seu planejamento e resultados de suas atividades desenvolvidas até o momento.

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