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As Comissões Temáticas como estratégia de multiplicação das ações

As Comissões Temáticas são norteadas pelo principio de proteção integral a adolescente, sugerido pelo ECA. A intenção é a de ofertar ações e políticas que forneçam aos adolescentes e suas famílias os direitos fundamentais, de forma a assegurar proteção, inserção social e favorecimento do processo de responsabilização a que está sujeito pela prática de atos infracionais. Foi aprovada na 3ª reunião plenária, no dia 14 de abril de 2014, a criação de 11 Comissões Temáticas permanentes e em março de 2015, na 11ª reunião plenária, foi criada a 12ª comissão:

  1. Comissão de Educação
  2. Comissão de Saúde
  3. Comissão de Profissionalização
  4. Comissão de Esporte, Cultura e Lazer
  5. Comissão de Convivência Familiar e Comunitária e Participação da Família na Medida Socioeducativa
  6. Comissão de Articulação Interinstitucional – Sistema de Justiça, Políticas Sociais e Segurança Publica
  7. Comissão de Prevenção da Violência Institucional
  8. Comissão de Prevenção da Letalidade entre Adolescentes e Jovens
  9. Comissão de Propostas Socioeducativas e Justiça Restaurativa
  10. Comissão de Mobilização e Participação Juvenil
  11. Comissão de Monitoramento do Processo Orçamentário
  12. Comissão de Justiça e Práticas Restaurativas

 

A complexidade dos fenômenos mostra desafios a pratica das instâncias de atenção ao adolescente, requerendo a construção de proposições inovadoras e novos processos de trabalho, sobretudo com prioridade a práticas ou medidas que restaurativas, que possivelmente atendam às necessidades das vitimas, conforme art. 35, inciso III da Lei do SINASE.

 

Estrutura, funcionamento e objetivos das Comissões Temáticas

As Comissões Temáticas se estruturam a partir dos seguintes pontos:

  1. Discussão e definição do papel da comissão, a partir das relações entre o tema central e o contexto da execução das medidas socioeducativas;
  2. Realização inicial de diagnóstico das ofertas disponíveis na rede de atendimento para área específica. Além de identificar as potencialidades e vulnerabilidades para cada um dos pontos:
  3. Oferta: serviços e ações para o público adolescente e suas famílias, contemplando fluxos de acesso dos adolescentes e suas famílias aos serviços da área temática abordada;
  4. Fluxos: articulações intersetoriais e interinstitucionais construídas e a necessidade de novas construções em rede;
  5. Processos: projetos de intervenções e metodologias de trabalhos existentes, destacando suas potencialidades e vulnerabilidades.
  6. De acordo com o diagnóstico citado, construir propostas de ação que visem o aprimoramento das ações socioeducativas e à efetivação dos direitos dos adolescentes em cumprimento às medidas socioeducativas e de suas famílias.

 

Composição das Comissões Temáticas

O Fórum considera que as Comissões Temáticas devem ser compostas por instituições, por meio de representantes, além da participação de profissionais e especialistas independentes, de diversas áreas das políticas públicas ou da Sociedade Civil.

 

Periodicidade das reuniões e dinâmica das Comissões Temáticas

As Comissões Temáticas devem se reunir ao menos uma vez no mês, para deliberação e encaminhamentos coletivos.

As comissões têm autonomia para escolherem um coordenador e um vice-coordenador, que ficarão responsáveis pela organização dos trabalhos e as comunicações entre os membros; além de um secretário (a) para realizar as atas das reuniões. A coordenação e secretária de cada Comissão podem ser fixas ou alternadas entre as diversas reuniões, ficando a critério de cada comissão.