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Articulação

A abordagem policial e o atendimento inicial ao adolescente em conflito com a lei penal implicam uma complexa estrutura de articulação interinstitucional, constituída por fluxos de documentos e processos coordenados de trabalho. A Comissão de Articulação Interinstitucional tem como objetivos avaliar o atendimento inicial ao adolescente e acompanhar a execução das medidas socioeducativas e protetivas, pelo Sistema de Justiça, Sistema Socioeducativo e de Segurança Pública e Políticas Setoriais.

Cabe à Comissão, contribuir para uma melhor articulação entre os órgãos do Sistema de Justiça e Segurança Pública, além dos representantes dos serviços de execução de medidas socioeducativas de meio aberto e fechado e das medidas protetivas (políticas sociais básicas de responsabilidade do Município e do Estado).

Para enriquecimento das discussões, é fundamental assegurar, nesta Comissão, a participação de representantes da gestão e dos técnicos dos serviços de execução de medidas, da sociedade civil e das instâncias deliberativas e de controle social (CMDCA e CEDCA).

Integram esta Comissão, representantes do Poder Judiciário, por intermédio da Vara de Atos Infracionais da Capital, Ministério Público, por meio da PJIJ/Infracional, Subsecretaria Estadual de Atendimento às Medidas Socioeducativas (SUASE/SEDS), Gerência de Coordenação de Medidas Socioeducativas (GECMES/SMAS/PBH) e Núcleo de Atendimento às Medidas Protetivas e Socioeducativas da PBH (NAMSEP), Polícia Militar, Polícia Civil e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/BH).