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Convivência Familiar e Comunitária

A Comissão de Convivência Familiar e Comunitária tem como finalidade debater vulnerabilidades do atendimento socioeducativo, no que diz respeito à participação da família e da comunidade. De acordo com texto do SINASE, aprovado pelo CONANDA em 2006, a participação da família é imprescindível na execução das medidas socioeducativas:

A participação da família, da comunidade e das organizações da sociedade civil voltadas a defesa dos direitos da criança e do adolescente na ação socioeducativa é fundamental para a consecução dos objetivos da medida aplicada ao adolescente.

As práticas sociais devem oferecer condições reais, por meio de ações e atividades programáticas à participação ativa e qualitativa da família no processo socioeducativo, possibilitando o fortalecimento dos vínculos e a inclusão dos adolescentes no ambiente familiar e comunitário. 

A Constituição Federal reconhece como fundamental o direito à convivência familiar e comunitária (art. 227). Na Lei do SINASE, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo é um dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (art. 35, inc. IX). Desta forma, não se concebe como trabalhar com adolescentes sem envolver suas famílias.

 

Representantes que integram a Comissão:

O Ministério Público, por meio da PJIJ/Infracional de Belo Horizonte, Subsecretaria Estadual de Atendimento às Medidas Socioeducativas (SUASE/SEDS), Gerência de Coordenação de Medidas Socioeducativas (GECMES/SMAS/PBH) e Núcleo de Atendimento às Medidas Protetivas e Socioeducativas da PBH (NAMSEP); CREAS/SMAS, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, de Estado de Desenvolvimento Social e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/BH).