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Esporte, Cultura e Lazer

 A Comissão de Esporte, Cultura e Lazer visa contribuir para a formação do adolescente, propiciando o acesso a programações esportivas, culturais e artísticas em geral. O objetivo é favorecer a qualificação, respeitando as aptidões dos adolescentes, inclusive, por meio de projetos específicos para o sistema socioeducativo.

O acesso a atividades culturais e de lazer é direito fundamental de todas as crianças e adolescentes, reconhecidos no artigo 227 da Constituição Federal. O artigo 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimulem e facilitem a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Ao dispor sobre os parâmetros da gestão pedagógica no atendimento socioeducativo, o texto referencial do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) em 2006, estabelece orientações para a constituição e o bom funcionamento da presente comissão.

Entre as orientações do ECA, estão: 

  1. Possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de alto rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão e promover, por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero.
  2. Garantir que as atividades esportivas de lazer e culturais previstas no projeto pedagógico sejam efetivamente realizadas, assegurando assim que os espaços físicos destinados às práticas esportivas, de lazer e cultura sejam utilizados pelos adolescentes.

 

Representantes que integram a Comissão:

O Poder Judiciário, por meio da Vara de Atos Infracionais da Capital, do Ministério Público, através da PJIJ/Infracional, da Subsecretaria Estadual de Atendimento às Medidas Socioeducativas (SUASE/SEDS),  a Gerência de Coordenação de Medidas Socioeducativas (GECMES/SMAS/PBH), a Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e a Fundação Municipal de Cultura.