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Monitoramento do processo orçamentário

Crianças e adolescentes contam com destinação privilegiada de recursos públicos para atendimento aos seus direitos fundamentais. Disposto na Constituição Federal, no artigo 227 e no 4º artigo do ECA, estão inclusos no orçamento programas de atendimento a medidas socioeducativas. A responsabilização pelo financiamento é compartilhada pela União, Estado, Distrito Federal e Munícipio, após diretriz de descentralização político-administrativa prevista na Constituição.

O Fórum deve contribuir para definição de diretrizes e política de Atendimento que efetivem universalmente o direito do adolescente de cumprir Medida Socioeducativa em condições dignas e acompanhar o ciclo orçamentário dos planos municipal e estadual de atendimento socioeducativo, com o objetivo de promover a incidência qualificada nos processos de elaboração e execução orçamentária do Estado, especialmente no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Além disso, o Fórum deve participar da construção coletiva nas audiências públicas, com possibilidade de influir no planejamento e orçamento público, por meio de propostas e definindo estratégias de incidência junto ao Poder Público, nos diversos momentos de planejamento das políticas públicas. As informações da comissão do orçamento são fundamentais para subsidiar o trabalho das demais comissões na garantia dos direitos.

 

Representantes que integram a Comissão:

A Frente Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público, através da PJIJ/Infracional, a Subsecretaria Estadual de Atendimento às Medidas Socioeducativas (SUASE/SEDS), a Gerência de Coordenação de Medidas Socioeducativas (GECMES/SMAS/PBH) e o Núcleo de Atendimento às Medidas Protetivas e Socioeducativas da PBH (NAMSEP), o Fórum DCA de Belo Horizonte, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/BH) e a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ALEMG).