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Profissionalização

A qualificação para o trabalho profissional é etapa imprescindível na vida de todas as pessoas, sendo pressuposto de uma vida adulta autônoma e auspiciosa para o indivíduo, sua família e a sociedade como um todo. Não por acaso, a profissionalização é um direito fundamental de todo adolescente, reconhecido no artigo 227 da Constituição Federal e que pode ser oferecido a partir dos 14 anos de idade.

No atendimento socioeducativo, a legislação estabelece como obrigatória a oferta de atividades de qualificação profissional (arts. 119, inc. III, 120, parag. 1º e 124, inciso XI do ECA, art. 54, inc. III da Lei 12.594/2012-SINASE), respeitadas as regras de proteção ao trabalho do adolescente, previstas nos artigos 60 a 69 do ECA, entre outras normas especiais.

A Lei do SINASE, nos artigos 76 a 80, refere-se diretamente à necessidade de participação do Sistema S na oferta de cursos de qualificação profissional para adolescentes vinculados às medidas socioeducativas, dizendo que as escolas do SENAI, SENAC, SENAR e SENAT poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores (do Sistema S) e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

Além do Sistema S, programas do Governo Federal, como o PRONATEC e outras iniciativas de instituições da sociedade civil compõem um universo de grandes oportunidades para a inclusão de adolescentes e jovens em programas de aprendizagem e em cursos de qualificação profissional.

No entanto, em que pese todo esse leque de possibilidades, apenas uma ínfima parte dos adolescentes do Sistema Socioeducativo de Belo Horizonte têm tido acesso a estas oportunidades.

Este quadro, ao que parece, decorre de algumas razões já identificadas, dentre elas:

  1. escolaridade média dos adolescentes entre o 6º e o 7º ano do ensino fundamental, sendo que a maioria dos cursos oferecidos exigem ensino fundamental completo (a grade de cursos precisa ser adaptada à realidade dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas);
  2. dificuldades na articulação e na construção de fluxos entre os programas de atendimento socioeducativo estaduais e municipais e os operadores do Sistema S e demais entidades que oferecem atividades profissionalizantes;
  3. limitações para a oferta de atividades de preparação para o trabalho que devem ser desenvolvidas pelos programas socioeducativos, de modo a melhorar a indicação dos cursos mais adequados para cada adolescente e qualificar o acompanhamento da frequência e aproveitamento nos cursos de qualificação ou programas de aprendizagem em que forem inseridos.

Assim, a Comissão de Profissionalização tem como objetivos aprofundar o diagnóstico do eixo profissionalização em Belo Horizonte e auxiliar na articulação entre os programas socioeducativos, o Sistema S e demais instituições que ofertam cursos profissionalizantes, visando à ampliação e adequação das oportunidades e ao aperfeiçoamento e agilização dos fluxos de encaminhamento e acompanhamento dos adolescentes, sem perder de vista as ações voltadas para a inserção destes adolescentes no mercado de trabalho.

A comissão é integrada por representantes do Poder Judiciário, por meio da Vara de Atos Infracionais da Capital, do Ministério Público, através da PJIJ/Infracional, da Subsecretaria Estadual de Atendimento às Medidas Socioeducativas (SUASE/SEDS), da Gerência de Coordenação de Medidas Socioeducativas (GECMES/SMAS/PBH), do Programa Trampolim/ Minas Pela Paz, Rede Cidadã, Programa de Egressos Se Liga/SEDS, Sistema FIEMG, Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego/BH e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/BH).