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Justiça e Práticas Restaurativas

A Comissão de Justiça e Práticas Restaurativas foi criada em fevereiro de 2015 com o intuito de debater formas de inclusão das práticas restaurativas em medidas socioeducativas ou como alternativas a elas como, por exemplo, nos casos de violência e indisciplina nas escolas e atos infracionais de menor gravidade. Segundo o artigo 35 da Lei Federal nº 12 (Lei do SINASE), um dos princípios que devem reger a execução das medidas socioeducativas é a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

O objetivo é ofertar uma nova possibilidade de resposta às infrações penais e conflitos interpessoais, privilegiando a mediação, reparação de danos e pacificação. Esse modelo, que integra família e representantes, pode oferecer melhores resultados para a Sociedade que o modelo tradicional, que foca apenas na punição.

 

Representantes que integram a Comissão:

O Poder Judiciário, por meio da Vara de Atos Infracionais da Capital, o Ministério Público; PJIJ/Infracional, a Subsecretária Estadual de Atendimentos às Medidas Socioeducativas (SUASE/SEDS); a Gerência de Coordenação de Medidas Socioeducativas (GECMES/SMAS/PBH) e Universidades.