legitima defesa

Reta final das discussões do pacote anticrime no Congresso

13 de setembro de 2019
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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou no início do ano, o pacote anticrime do governo em que há alteração de 14 leis, com destaque ao combate da corrupção e do crime organizado. Para que as medidas propostas por Moro entrem em vigor, deverão ser aprovadas por maioria simples nas duas casas, Câmara e Senado.

Entre as medidas apresentadas pelo ministro, duas tratam diretamente da segurança pública. A primeira refere-se ao banco de DNA dos condenados. Já existe a previsão de coleta de material genético, de acordo com a Lei 12.654/2012, de condenados por crimes hediondos e dolosos com uso de violência grave, mas não tem sido executada regularmente. A mudança estabelece que o recolhimento do DNA deverá ser no momento da entrada do condenado na prisão, visando a efetivação da lei, além de também alterar o tempo de exclusão no banco de dados, podendo ser somente após absolvição ou 20 anos de pena cumprida.

A segunda medida do pacote é mais polêmica e trata da legítima defesa. A proposta prevê redução de pena até a metade ou até a não aplicação da mesma, caso “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Essa medida pode ser vista como uma licença para policiais matarem em serviço. Para o advogado criminal Guilherme Melo, os impactos na sociedade podem ser significativos: “A preocupação do pacote Moro é criar mais sistemas punitivos e não enfrentar os problemas que nós já temos hoje no sistema carcerário”. Guilherme ainda completa: “Percebo que, mais uma vez, teremos mais encarcerados e aumento da criminalidade com o pacote Moro. Poderá surtir o efeito contrário”.

Em julho, um dos relatores do projeto no Senado, Marcos Val (Cidadania -ES), preferiu retirar a expressão “violenta emoção” do texto original.

Além das mudanças já mencionadas, o pacote também trata de alterações na aplicação do regime fechado como, por exemplo, em relação a roubo com arma de fogo, da utilização de bens apreendidos para prevenção do crime, nova regra para recursos, entre outros pontos.

 O pacote anticrime, ao ser entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no dia 19 de fevereiro, foi desmembrado em três partes: projeto de lei contra corrupção e crime organizado, projeto de lei com mudanças no código Eleitoral e projeto de lei com alteração no Código de Processo Penal. A divisão foi feita com o intuito de facilitar a aprovação dos mesmos. O grupo de discussão da Câmara removeu o item que aborda o endurecimento de pena para condenados em segunda instância.

Em setembro, foram aprovados 11 destaques pelos deputados federais, entre eles, a conciliação em processos de improbidade administrativa; o aumento de penas por porte ilegal de armas de uso restrito, comércio ilegal e tráfico internacional de armas. O prazo final para entrega do texto pelo colegiado é o próximo dia 16, quando seguirá para votação direta em plenária.

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